A chamada verba de equivalência é o montante destinado à equiparação salarial entre procuradores do Estado de Santa Catarina e da Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina). Em média, o salário dos procuradores do legislativo é de R$ 35 mil mensais.
Processo de impeachment é aberto e governador Carlos Moisés, notificado – Foto: Anderson Coelho/NDPor meio de um ato administrativo, o governo de Santa Catarina concedeu a equiparação salarial aos procuradores do Estado incluídos na folha de pagamentos desde outubro de 2019, iniciando os reajustes antes mesmo de ser notificado pelo TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), o que só ocorreu em dezembro de 2019.
Em 11 de maio, em decisão unânime, o pleno do TCE suspendeu, de forma cautelar, o aumento aos procuradores do Estado. O entendimento foi de que a verba de equivalência foi concedida com base em uma isonomia inexistente entre os procuradores do Estado e os da Alesc.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirConforme apurado pelo nd+ em janeiro, esse “reajuste” representaria um impacto de cerca de R$ 7 milhões aos cofres do Estado, para pagar os retroativos de janeiro a setembro.
Ato ilegal
Logo após a veiculação da reportagem, o defensor público Ralf Zimmer Junior entrou com pedido de impeachment, no dia 9 de janeiro. O requerimento foi arquivado em fevereiro pela Alesc, após a procuradoria não reconhecer o pedido.
No entanto, em 11 de maio, o defensor público entrou com recurso incluindo novos documentos e o pedido foi aceito pela procuradoria e pelo presidente da Alesc, Julio Garcia (PSD), na última quarta-feira (22).
Na denúncia, Zimmer acusou o governador, a vice e o secretário de Estado da Administração Jorge Eduardo Tasca de terem infringido a lei ao conceder o reajuste salarial aos procuradores do Estado, equiparando o valor aos salários pagos no legislativo catarinense.
Complemento existe há quase 20 anos
De acordo com o procurador-geral para Assuntos Jurídicos do Estado, Sérgio Laguna Pereira, a paridade salarial entre procuradores é cumprida há quase 20 anos. Esse complemento salarial era pago sempre que havia alguma diferença em relação ao vencimento dos procuradores do legislativo.
Porém, os procuradores do legislativo nunca receberam verba de equivalência quando seus salários eram superados pelos do executivo. Conforme o procurador-geral, a razão é que os procuradores da Alesc não entraram com ação para requerer esse direito.