Oposição critica venda de prédios públicos e diz que governo de SC rifa o patrimônio

Deputados da oposição criticaram o projeto de lei aprovado na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), nesta quarta-feira (12), que autoriza a venda de prédios públicos sem passar pelo legislativo. Apesar de a maioria ter votado favorável à matéria, alguns parlamentares consideram o projeto inconstitucional. Até mesmo o deputado Pepê Collaço (PP), que votou a favor, alegou que a questão de imóveis é uma prerrogativa exclusiva da Assembleia.

Para o deputado Marquito (Psol), a aprovação do projeto faz parte do que ele chamou de “política de Jorginho”, que, segundo ele, “rifa o patrimônio público e diminui o Estado”.

“Nesse momento, a orientação do nosso voto é contrário. Primeiro por identificar e reconhecer que é um cheque em branco ao governo. Eu solicitei informações através do gabinete, entendendo quais seriam as áreas, qual seria a dinâmica do fundo imobiliário, qual seria o retorno para os cidadãos catarinenses e, principalmente, entender qual é a lógica do ponto de vista do Estado para essa criação e para a entrega de bens e imóveis para outros usos e para criação do Fundo”, disse o deputado durante a sessão.

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O deputado Fabiano da Luz (PT), por sua vez, afirmou que o projeto de lei é inconstitucional. “Estamos dando um cheque em branco para o governo, desmerecendo esta Casa”, frisou.

O deputado Pepê Collaço, que votou favorável à aprovação do projeto, alegou que a matéria passou a ser “semiconstitucional” após as mudanças. “A Lei de Licitações e a Constituição do Estado apontam que essa questão de imóveis é uma prerrogativa exclusiva da Assembleia. Com as mudanças aprovadas, o projeto deixou de ser inconstitucional para ser semiconstitucional”, ponderou.

Entenda o projeto para venda prédios públicos aprovado na Alesc

Em votação extrapauta, a Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) aprovou, por maioria de votos, nesta quarta-feira (12), o projeto de lei que que autoriza o Estado de Santa Catarina a vender ou permutar prédios públicos sem autorização da Assembleia.

De autoria do próprio Poder Executivo, a proposta foi a primeira a ser apresentada para votação, e segue agora para sanção do governador Jorginho Mello.

O Projeto de Lei 457/2023 trata da venda, permuta, concessão e autorização de uso de imóveis que pertencem ao Estado de Santa Catarina. O objetivo da proposta, segundo o Executivo, é utilizar os recursos obtidos com a venda ou permuta dos imóveis para enfrentar o déficit da Previdência pública estadual.

A proposta também dispensa o governo de pedir autorização da Assembleia para negociação de imóveis com valor inferior a R$ 20 milhões, o que, de acordo com o governo, dá mais agilidade à gestão do patrimônio imobiliário do Estado.

Atualmente, cada imóvel público do Estado precisa passar individualmente pelo Legislativo para ser vendido ou cedido a alguma instituição. A ideia do governo, portanto, é vender sem que precise mandar os valores e os estudos técnicos de cada imóvel.