Encerrou nesta segunda-feira (13) o prazo para entrega de emendas pelos deputados de Santa Catarina no “pacotão” de 29 projetos de lei encaminhados pelos três Poderes à Alesc (Assembleia Legislativa do Estado). O conjunto de projetos tramita em regime de urgência especial. No total foram apresentadas 72 emendas.
A votação do pacote deve ocorrer na sessão do dia 21 dezembro. – Foto: Jeferson Baldo/Divulgação/NDEssa etapa faz parte do cronograma elaborado pelos membros das CCJ (Comissões de Constituição e Justiça), de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público da Alesc. A votação do pacote deve ocorrer na sessão do dia 21 dezembro.
O projeto de lei 0462/21 que altera a Lei nº 16.465, de 2014, que institui retribuições financeiras por desempenho de atividades finalísticas, dispõe sobre a GDPM (Gratificação de Desempenho e Produtividade Médica), institui gratificação especial, altera o art. 7º da Lei nº 11.496, de2000, foi o que recebeu mais emendas, com 18 no total.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirEm seguida, o projeto de lei 0460/21, que transforma a concessão de adicional de atividade técnica para os servidores dos órgãos e entidades que integram quadro de pessoal de servidores efetivos integrantes do Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal Civil do Poder Executivo, com 13 emendas propostas.
Conforme o cronograma, nesta quarta-feira haverá uma reunião conjunta para apresentação dos pareceres. Já no dia 20, às 15h, os deputados devem votar os relatórios elaborados pelas comissões. E no dia seguinte, a previsão é que os projetos sejam votados em plenário.
Projetos do “pacotaço”
Reformas administrativas, benefícios previdenciários, aumentos salariais, criação de cargos e concessão de bonificações por produtividade, assuntos de complexidade que estão dentro do “pacotão” e serão analisados em menos de um mês.
Os gastos públicos com essas propostas, a partir de janeiro de 2022, serão de R$1,3 bilhão do Executivo e R$ 47,5milhões nos outros poderes. O governo do Estado é autor de 22 projetos.
O Ministério Público, três; o Tribunal de Contas, dois; a mesa diretora da Assembleia Legislativa e o Tribunal de Justiça, um projeto cada. Segundo o presidente da CCJ, deputado Milton Hobus (PSD), a tramitação será conjunta, cada um dos 29 projetos receberá um parecer, que será discutido e votado de forma separada.