Um pacotaço com 29 projetos de lei e de lei complementar está tramitando em regime especial na Assembleia Legislativa de Santa Catarina com prazo para decisão até 21 de dezembro.
Centro Administrativo de Santa Catarina – Foto: Ricardo Wolffenbüttel/Divulgação/NDA pressa não é compatível com a complexidade dos assuntos. Reformas administrativas, benefícios previdenciários, aumentos salariais, criação de cargos e concessão de bonificações por produtividade estão entre os assuntos que precisarão ser enfrentados.
Há também um forte impacto orçamentário nas contas públicas. Só os projetos do Executivo significam mais de R$ 1,3 bilhão a mais em gastos no ano que vem.
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Altair Magagnin e Márcia Dutra falam sobre o pacotaço em Santa Catarina – Vídeo: NDTV
Para dar conta, os deputados aprovaram a análise simultânea nas três comissões de mérito que as matérias obrigatoriamente precisam passar antes da votação em plenário.
Em menos de duas semanas, os deputados estaduais votarão 14 projetos de lei e 15 projetos de lei complementar. O governo do Estado é autor de 22 projetos. O Ministério Público, três; o Tribunal de Contas, dois; a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e o Tribunal de Justiça um projeto cada.
Urgência urgentíssima
Há um dispositivo regimental previsto para acelerar os projetos: o chamado regime de urgência. Neste caso, os deputados têm 60 dias úteis para despachar o assunto. Dos 29 projetos, nem todos estão sob esse regime. Os que estão têm prazo de análise entre fevereiro e março. Mas, os deputados querem entrar 2022 com essa pauta limpa.