O governo do Estado anunciou que vai enviar nos próximos dias um pacote tributário para ser analisado pela Assembleia Legislativa ainda este ano. São seis projetos de lei e uma proposta que altera a Constituição Estadual (PEC) e tratam basicamente do ICMS, do IPVA e do Sistema Tributário de Santa Catarina.
Governador Jorginho Mello anunciou que pacote tributária será enviado para a Alesc nos próximos dias – Foto: Eduardo Valente/Divulgação/ND“Com este pacote de medidas, estamos realizando ajustes importantes na nossa legislação, tirando o que já não faz mais sentido e adequando aos próximos passos da Reforma Tributária”, disse o governador Jorginho Mello. “É mais uma ação que reforça o nosso compromisso com a responsabilidade fiscal e o desenvolvimento sustentável de Santa Catarina”, destacou o governador.
Pacote tributário deve garantir R$ 160 milhões com IPVA de aviões e barcos
Uma das principais mudanças é imposta pela Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional: a incidência do IPVA para determinados grupos de veículos aéreos e aquáticos. Trata-se de uma regra nacional e que impõe a Santa Catarina a necessidade de também instituir a cobrança do imposto para esses modais.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirO texto enviado à Alesc determina uma alíquota de 2% no IPVA de embarcações e aeronaves, mesmo percentual já cobrado em relação aos automóveis — Santa Catarina é um dos três Estados do Brasil com a menor alíquota.
A chamada política de imunidades garante que não sejam tributados, por exemplo, aviões agrícolas e de companhias aéreas, assim como os barcos de pesca e as embarcações que exploram atividades econômicas.
O governo avalia que 36% da frota aérea de Santa Catarina seja tributável, o que equivale a 274 aeronaves. A estimativa é arrecadar R$ 22 milhões com a medida. No caso das embarcações, o IPVA deve alcançar 70,4% da frota aquáticos (83%). Devem ser arrecadados R$ 144,2 milhões com a medida.
Pacote tributário inclui item na cesta básica
Segundo o governo, as mudanças garantem um cenário de mais equilíbrio fiscal. Uma é a criação de teto para a isenção de IPVA dos carros usados por pessoas com deficiência (PCDs), uma prática que já ocorre em 17 estados. Novos pedidos de isenção serão limitados a automóveis de até R$ 200 mil, mas o benefício será mantido para aqueles que já estão contemplados.
Já a cesta básica catarinense deve ganhar reforço com a inclusão do pãozinho congelado. A tributação menor atende aos pleitos do setor, que emprega cerca de 1,6 mil funcionários e terá sua competitividade assegurada com a medida. Outra mudança importante garante que o transporte de passageiros e automóveis realizado via ferryboat seja isento do pagamento de ICMS – o mesmo tratamento é concedido para o transporte terrestre de passageiros urbano e metropolitano.
Revisão de incentivos fiscais é parte do pacote tributário
O pacote encaminhado ao Legislativo garante avanços na política de revisão dos incentivos fiscais que se mostram excessivos e que eventualmente não se justificam mais – a medida integra o Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc) e está sendo apresentada após tratativas com entidades representativas do setor produtivo. As mudanças propostas envolvem a indústria do cobre e o setor de bovinos – os dois continuarão tendo benefícios, mas em montante menor do que vinha sendo praticado, garantindo a redução de quase R$ 400 milhões por ano em benefícios