*Mikael Melo interino
Lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e de relatoria do deputado federal, Darci de Matos, está sendo alvo de ação de partidos de esquerda no Supremo Tribunal Federal (STF).
Rio Cachoeira, que corta o Centro de Joinville, é afetado pela alta da maré – Foto: Arquivo/Carlos Jr/NDPSB, PSOL, PT e Rede Sustentabilidade protocolaram uma ação para barrar o texto que mudou a definição de limites de áreas não edificáveis no entorno de cursos d’água em áreas urbanas não consolidadas.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirA nova legislação derruba decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que estabelecia este distanciamento sempre de acordo com o Código Florestal Brasileiro, mesmo que o rio e curso d’água estejam em área urbana.
O artigo 5º da nova lei garante que os limites das áreas de preservação permanente marginais em áreas urbanas sejam determinados nos planos diretores e leis municipais.
Em Joinville, devido à sua hidrografia desde o início da colonização, precisa de uma delimitação específica pelas construções históricas já existentes e as que virão.