Por maioria dos votos, o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou nesta terça-feira (9), os repasses do chamado ‘orçamento secreto’. Com placar parcial de 6 votos a 0, a Corte manteve a decisão liminar (provisória) expedida pela ministra Rosa Weber na sexta-feira (5).
Liminar expedida pela ministra Rosa Weber na sexta-feira suspendeu repasses do chamado ‘orçamento secreto’ – Foto: Agência Brasil/Divulgação/NDO chamado orçamento secreto é um dispositivo que permite a liberação de verbas do orçamento federal por meio de emendas parlamentares concedidas diretamente a apoiadores do governo.
O julgamento foi permeado por pressões de parlamentares. O presidente da Câmara, Arthur Lira, tido como principal operador da distribuição de emendas de relator-geral do orçamento, chegou a ir ao Supremo na segunda-feira, para conversar com o presidente da Corte, Luiz Fux, na tentativa de derrubar a liminar da ministra.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirA decisão do colegiado mina seu poder de controle e negociação no Congresso. No despacho, Rosa Weber determinou a suspensão integral da distribuição de emendas de relator até o final de 2021.
A ministra também ordenou que o governo dê ‘ampla publicidade’ aos ofícios encaminhados por parlamentares para alocação dos recursos em seus redutos eleitorais. Para isso, ela exigiu a publicação de todos os pedidos “em plataforma centralizada de acesso público”.
“Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais, sem a observância de critérios objetivos”, escreveu a ministra em sua decisão de 49 páginas.
Votação
O julgamento no plenário virtual (plataforma em que os ministros depositam seus votos à distância) teve início na madrugada desta terça. A ministra Rosa Weber seguiu o tom adotado no despacho e proferiu um voto contundente, com recados aos responsáveis pelo esquema.
Logo nas primeiras horas de julgamento, Rosa foi acompanhada pelos ministros Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia, que também se incumbiu de responder com firmeza à falta de transparência do orçamento secreto.
“A utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político pelo Poder Executivo, além de afrontar o princípio da igualdade, na medida em que privilegia certos congressistas em detrimento de outros, põe em risco o sistema democrático mesmo”, afirmou Cármen Lúcia.
“Esse comportamento compromete a representação legítima, escorreita e digna, desvirtua os processos e os fins da escolha democrática dos eleitos, afasta do público o interesse buscado e cega ao olhar escrutinador do povo o gasto dos recursos que deveriam ser dirigidos ao atendimento das carências e aspirações legítimas da nação”.
Não há data-limite para o julgamento ser concluído. Por volta das 17 horas, tinham votado para confirmar a decisão da relatora os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski.
Ainda restavam os votos dos seguintes ministros: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques. A 11ª cadeira está vaga.