A sanção do prefeito Adriano Silva (NOVO) foi publicada nesta sexta (12) e já passa a ser válida a Lei Complementar Nº 615/22. Na prática, fica proibida a instalação de banheiros unissex de uso coletivo em espaços públicos e privados em Joinville, Norte Catarinense.
Aprovação na câmara de vereadores foi na metade de julho de 2022. – Foto: Mauro Artur Schlieck/DivulgaçãoA proposta tinha passado pela câmara de vereadores e dependia da sanção ou veto do prefeito. Pela lei qualquer espaço de livre circulação como ruas, avenidas, ou edifícios públicos, instituições de ensino municipal, hospitais e ainda lojas, shopping centers, ou restaurantes são alguns dos exemplos em que não poderá acontecer esse tipo de banheiro.
O tema acabou ganhando debate e em outras cidades do Brasil, tanto que é assunto de projeto de lei na câmara federal desde fevereiro de 2022. Em Joinville, o projeto passou legislativo em julho de 2022, proposta do vereador Diego Machado (PSDB).
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Se não for cumprido e algum local for identificado com um banheiro assim poderá sofrer até multa no valor de cinco UPM’s (Unidade Padrão Municipal), a até cancelamento do alvará de licença, em casos reincidentes.