Começam a tramitar hoje na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) o Projeto de Emenda Constitucional e o Projeto de Lei Complementar que tratam da reforma da previdência dos servidores públicos de SC.
Entrega da reforma da Previdência à Alesc foi adiada – Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Secom/NDO governo estadual manteve a mesma posição das últimas semanas em relação às pretensões dos poderes e de categorias de funcionários, em especial da Polícia Civil. Os projetos não sofreram alterações nos últimos dias.
Confirma-se, assim, a declaração do secretário da Casa Civil, Eron Giordani, de que qualquer alteração exigiria uma fonte alternativa de receita para garantir as despesas. E que “o contribuinte catarinense não vai pagar novos gastos com a previdência pública”.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirOs projetos têm impactos no funcionalismo. Um dos mais fortes é o que reduz a isenção de contribuição tributária de R$ 6.100,00 para apenas um salário mínimo. Isto significa que o grosso dos servidores, atualmente gozando de isenção, terá que desembolsar 14% em caso de aprovação das propostas oficiais.
Outra medida que tem restrições até do Tribunal de Justiça e do Ministério Público é a que reduz as pensões para 50% dos vencimentos dos titulares falecidos. Neste caso, segundo o governo, poderá haver negociação e elevação na Assembleia para, no máximo, 60%.
O segmento mais descontente neste momento é o da Policia Civil, aí incluídos os delegados. Pretendiam a paridade salarial com a Polícia Militar, mas a reivindicação não foi atendida.
A firmeza do governo no envio dos projetos tem duas leituras: ou o governador Moisés está confiante na unidade das bancadas que o apoiam na Assembleia Legislativa e vai aprovar o que quiser; ou admite pequenas mudanças na tramitação dos projetos.