Projeto cria possibilidade de migração para previdência complementar em SC

O governo do Estado está desenvolvendo um projeto que será enviado à Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) para implantação de um plano de migração para a previdência complementar, para servidores que desejarem aderir, como alternativa às atuais regras da Previdência estadual.

Os estudos estão com a secretaria de Estado da Casa Civil, SCPrev (Fundação de Previdência Complementar do Estado) e a secretaria de Estado da Fazenda. O projeto corre em paralelo à reforma da Previdência que está tramitando na Alesc. De acordo com o governo, é um plano de incentivo à migração para a capitalização.

Com base nos estudos iniciais, o benefício previdenciário do RPPS (Regime Próprio de Previdência) ficaria limitado ao teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), e valores superiores seriam pagos pela SCPrev – que administra e executa planos de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e os militares do Estado de Santa Catarina, de suas autarquias e fundações, incluídos os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas.

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“Na verdade abre uma janela de opção. Hoje quem ingressa no serviço público e recebe vencimentos acima do teto pode aderir a complementar. Assim, uma contribuição complementar, mais o rendimento das aplicações – por ser plano capitalizado – poderá refletir em um benefício maior que o atual. Mas as regras para o alcance são iguais para todos os requisitos, idade, contribuição, tem que ser preenchidos”, explicou o presidente do Iprev (Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina), Marcelo Panosso Mendonça.

A proposta desse plano é vista como uma alternativa para um grupo de servidores públicos estaduais que, com a possível aprovação da reforma da Previdência, sofrerão alterações nas regras de paridade (direito de o servidor receber os mesmos reajustes que os servidores da ativa tem) e de integralidade (direito de o servidor público receber uma aposentadoria no mesmo valor que recebia no seu último cargo efetivo).

“O governo vai mandar para a Alesc o plano de aposentadoria incentivada, em que os servidores que não estão contemplados com a paridade e integralidade vão poder contribuir. Como qualquer mortal que quer uma aposentadoria complementar, tem que pagar por isso. O Estado vai aportar um volume de recurso na conta de cada um para o fundo de aposentadoria”, disse o deputado Milton Hobus (PSD), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, e um dos relatores da reforma da Previdência.

Segundo o presidente do Iprev, o plano em estudo não pode ser considerado uma aposentadoria incentivada por não se estar “forçando” uma aposentadoria, mas sim um incentivo à migração para aqueles que tenham maiores remunerações para ter a expectativa de receber benefícios previdenciários acima do cálculo da média.

“Serve para os servidores que não têm direito a paridade e integralidade, os que são calculados pela média”, finalizou.

Reforma será analisada na quarta-feira

Na próxima terça-feira (3) é o prazo que os parlamentares terão para avaliar o texto do relatório preliminar da reforma da Previdência dos servidores públicos, que inclui o substitutivo global enviado pelo governo do Estado na última quarta-feira (28).

Segundo o deputado Milton Hobus, a proposta original do governo foi quase mantida na integralidade, mas ele destacou alguns casos pontuais que foram cedidos pelo governo para aprovação da reforma.

Entre eles, uma das reivindicações dos profissionais da segurança pública civis, a equiparação, com os militares, da pensão por morte em exercício da função.

“Era uma cobrança muito grande da segurança pública. Eles tinham razão nisso, por exemplo, se um policial civil morre em combate a esposa fica com meio salário, enquanto no caso do policial militar morre em serviço, é o salário integral, não tinha lógica”, justificou.

O governo também cedeu quanto à alíquota extraordinária, já que nenhum estado do país adotou em suas reformas previdenciárias.

Segundo Hobus, o recuo foi tomado porque o Executivo temia a judicialização da reforma. “Isso no cálculo seria uma economia de cerca de R$ 1,9 bilhão, mas se aprovássemos aqui estaria sujeito às demandas judiciais e, com certeza, nossa reforma seria judicializada. Então resolvemos suprimir isso”, explicou o parlamentar.