O prefeito Gean Loureiro (DEM) encaminhou ao Legislativo o projeto que cria o regime de previdência complementar no serviço público municipal.
Projeto que cria o regime de previdência complementar vai começar a tramitar na Câmara de Vereadores – Foto: Marco Santiago/Arquivo/ND“A finalidade constitucional é limitar os valores dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos pelo regime próprio de Previdência Social ao máximo estabelecido para os benefícios dos servidores”, afirma na justificativa. Caso aprovada, a regra vai valer para os efetivos que tomarem posse depois da implantação do novo regime.
O Executivo pediu tramitação em regime de urgência, com o argumento que o prazo final para implementação da previdência complementar termina no próximo dia 13, sob pena de cancelamento do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) e a consequente suspensão de repasses da União.“Todas as cláusulas do projeto”, destaca o governo, resultam de “comandos constitucionais”.