Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça da Alesc (Assembléia Legislativa de Santa Catarina) apresentou, na terça-feira (18), um parecer pela admissibilidade ao Projeto de Lei que permite que restaurantes e estabelecimentos possam adquirir pescados frescos diretamente dos pescadores artesanais e aquicultores.
Outros PLs foram discutidos e aprovados – Foto: Bruno Collaço /Agência AL/Arquivo/NDOs estabelecimentos devem possuir uma área exclusiva, anexa ou contígua para a recepção e manipulação dos produtos, bem como um funcionário treinado para tal finalidade. Os estabelecimentos ficarão sujeitos a inspeção de rotina e fiscalização.
Antes de ir a plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Agricultura e Política Rural e de Pesca e Aquicultura.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirPrograma estadual de distribuição de órteses e próteses
Por unanimidade, foi acatado o PL 309/2016 que tem por meta criar um programa estadual de distribuição de órteses, próteses ortopédicas e aparelhos locomotores em atendimento às pessoas com deficiência.
“Quando assumiu o governo, Carlos Moisés acabou fechando a Fundação Vida, que era um dos poucos recursos que a sociedade, que necessitava qualquer tipo de aparelho ou benefício nesta área, tinha a recorrer. Hoje não há mais e, o Estado tem dificuldade em levar ajuda às pessoas mais necessitadas portadoras de qualquer deficiência”, argumentou o deputado Romildo Titon (MDB).
O PL segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Carrinhos de compras adaptados
Outra matéria aprovada foi o PL 364/2016, que dispõe sobre o dever de supermercados e os estabelecimentos disponibilizarem carrinhos de compras adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
O PL segue agora para as comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Construção de cisternas
Foi admitido também, o PL 257/2020, que altera a Lei no 14.675, de 2009, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente. Conforme o autor, deputado Mauro de Nadal (MDB), a proposta visa regulamentar a necessidade de construção de cisternas em atividade ou empreendimento que demande a utilização de recursos hídricos e obtenção de licença ambiental.
A proposta segue em análise nas comissões de Turismo e Meio Ambiente; de Agricultura; e de Trabalho.
Apoio financeiro a eventos esportivos amadores
Aprovado ainda o PL 34/2020, que cria o Programa de Apoio Financeiro para Custeio de Eventos Esportivos Amadores.
Pela proposta, o apoio financeiro desejado destina-se à entidade organizadora do evento, sendo que a aplicação dos recursos para custeio fica restrito ao pagamento de arbitragens e premiações. O programa almejado deverá ser gerido pela Fundação Catarinense de Esporte, a quem caberá também a sua sustentação financeira, sendo permitidas a realização de parcerias público-privadas.
A matéria segue agora para as comissões de Finanças; e de Educação.
Regularização de veículos apreendidos
Os deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça também admitiram, por unanimidade, o PL 155/2020, que busca alterar a Lei de regulamentação ao depósito e a venda de veículos removidos, retidos ou apreendidos pelo Detran (Departamento Estadual de Trânsito).
A proposta pretende dinamizar o processo de regularização de veículo retidos pelo Detran, com a utilização de meios mais rápidos de comunicação para que o interessado proceda a retirada do veículo, após o pagamento dos débitos existentes.
O PL segue agora para a Comissão de Trabalho.
Emenda
Já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o PL 216/2020 que visa instituir a Semana de Conscientização sobre a Intolerância ao Glúten e à Lactose, anualmente, na terceira semana do mês de maio, retornou ao colegiado para análise de emenda, sob a relatoria do deputado Mauricio Eskudlark (PL).
A matéria recebeu emenda substitutiva global no âmbito da Comissão de Saúde para incluir na mobilização, a alergia à proteína de leite de vaca. Conforme a justificativa apresentada, a alergia à proteína de leite de vaca é considerada um dos problemas alimentares mais comuns em bebês com menos de um ano de idade, e que, apesar de distinta, é comumente confundida com a intolerância à lactose.
A proposta segue agora para votação em plenário.
Incentivo à doação de sangue
Também sob a relatoria de Eskudlark, foi admitido o PL 511/2019 que dispõe sobre o incentivo a doação de sangue em todas as competições esportivas e eventos culturais mantidos ou patrocinados por entidades e órgãos da administração pública estadual.
Conforme a proposta, a mensagem poderá ser feita em displays eletrônicos, banners, ou em placas de propaganda. O projeto segue para as comissões de Trabalho; e de Educação.