Procurado para justificar o posicionamento diferente para dois projetos com a mesma finalidade – proibir a oferta e contratação de empréstimos ou financiamentos para aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica – o deputado estadual João Amin (PP) afirmou que as matérias são tecnicamente diferentes, por isso, tiveram pareceres distintos.
“De acordo com a consultoria técnica legislativa da Assembleia Legislativa, os projetos são diferentes”, afirmou Amin.
Deputado estadual João Amin – Foto: Daniel Conzi/Divulgação/NDA proposta do deputado Vampiro “proíbe empréstimos por telefone para aposentados e pensionistas”, enquanto que o projeto do deputado Ulisses diz que “idosos somente podem firmar os contratos de forma presencial”.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirO projeto aprovado, conforme a consultoria legislativa, “tratava de questões relacionadas ao direito do consumidor, o que permite que haja lei estadual”. Já para o rejeitado, o entendimento foi que se trata de “direito civil, o que é vedada legislação estadual”.
Outro ponto destacado pela consultoria legislativa é a decisão da ministra do STF (Supremo Tribunal Federal), Carmen Lúcia, “chancelando a constitucionalidade de projeto que trata de questão idêntica a do deputado Vampiro”.
Projetos parecidos tiveram destinos diferentes
Em 4 de março de 2020, o suplente de deputado estadual Ulisses Gabriel (PSD, hoje sem partido) apresentou o PL 29.3/2020.
Em 19 de maio, o relator da matéria na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), deputado estadual João Amin (PP), deu parecer pela inadmissibilidade. Em 2 de junho, o parecer negativo foi aprovado. Em 8 de julho a proposta foi arquivada.
O projeto aprovado quarta-feira pelos deputados, de autoria do deputado licenciado Luiz Fernando Vampiro (MDB), é mais antigo. O PL 94.1/2019 entrou na Casa em 17 de abril de 2019. Depois de uma longa tramitação, a proposta foi aprovada em primeira votação na quarta-feira (6) e em redação final nesta quinta-feira (7).
Coincidentemente, o relator dos dois PLs na Comissão de Constituição e Justiça foi o deputado João Amin. Se para o projeto de Ulisses Gabriel o parecer foi contrário, para o projeto de Vampiro foi pela admissibilidade, proferido em 20 de maio de 2019.