A Câmara Municipal de Florianópolis passa a analisar a partir desta quinta-feira (26) os seis projetos encaminhados na terça-feira (24) pelo prefeito Gean Loureiro (DEM). A expectativa do Executivo é ter pelo menos, três dos projetos – enviados em regime de urgência – aprovados ainda no mês de setembro.
Prefeito enviou seis projetos à Câmara de Vereadores – Foto: Divulgação/NDUm prevê a concessão de descontos progressivos sobre o valor dos juros, multa e demais encargos legais de cada dívida inscrita, batizado de “Refis municipal”; outro trata sobre a regularização fundiária rural e urbana da Capital catarinense e o terceiro autoriza o município contratar operação de crédito no valor de R$ 570 milhões para obras de infraestrutura.
Ainda no pacote dos projetos, a prefeitura propõe a possibilidade de adoção de animais atendidos no Dibea (Diretoria de Bem-estar Animal) por pessoas de outros municípios em casos excepcionais. Além da criação de uma nova rota gastronômica em Jurerê, no norte da Ilha; e um projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de estágios no âmbito da administração direta e indireta do município de Florianópolis.
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“São mais do que urgentíssimos. Estamos atacando a questão do endividamento das empresas e pessoas físicas na questão da Fazenda e também injetando recursos dentro da economia. Imagina que são R$ 500 milhões que irão gerar emprego, trabalho, criando infraestrutura para a cidade”, disse o secretário da Casa Civil de Florianópolis, Everson Mendes.
Ele confirmou que a prefeitura tem a perspectiva que até a segunda quinzena de setembro, os projetos, em regime de urgência, já estejam sendo discutidos e votados em plenário. “Contamos com a sensibilidade dos vereadores, a base está muito unida e alinhada”, avaliou.
O presidente da Câmara de Vereadores disse que vai acelerar processo de tramitação – Foto: NDTV/ DivulgaçãoSe depender do presidente da Câmara, Roberto Katumi (PSD), a tramitação dos projetos, em regime de urgência, terá uma atenção especial e deve correr antes mesmo dos 45 dias habituais para aprovação de projetos na Casa.
“São matérias de grande impacto para nossa população. No regimental são 45 dias, mas claro que vai ter reunião de líderes e é preciso bom senso, para a gente chegar a um acordo. São matérias de cunho emergencial e vamos buscar um acordo que dará a celeridade possível para a rápida votação”, disse Katumi.
Veja os projetos encaminhados pelo Executivo:
Programa Floripa de Mãos Dadas
Dispõe sobre o programa Floripa de Mãos Dadas – prefeitura e iniciativa privada juntos para a retomada econômica da cidade de Florianópolis e dá outras providências”. Tem como objetivo efetivar medidas administrativas voltadas à retomada econômica da cidade, promovendo a mitigação de litígios, a recuperação de créditos tributários e não tributários, mediante adoção dos institutos da transação, compensação e dação em pagamento.
Prevê a concessão de descontos progressivos sobre o valor dos juros, multa e demais encargos legais de cada dívida inscrita, que variam entre 60%, para débitos com lançamento há mais de três anos, e 100%, para débitos com lançamento há mais de vinte anos.
Ainda, no caso de débitos inscritos em dívida ativa que tenham sido lançados a partir de 1° de janeiro de 2020, bem como os que estejam compreendidos no período reconhecido como sendo de calamidade pública, o desconto atinge o patamar de 100% (cem por cento) sobre valor de juros, multa e demais encargos.
Reurb – Regularização fundiária urbana e rural
O Projeto de Lei Complementar vem no sentido de adequar as previsões constantes na Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana em todo o território nacional, ao município de Florianópolis.
O beneficiário da regularização fundiária passa a fazer parte da cidade, ampliando seu acesso à terra urbanizada , o exercício de sua cidadania, se tornando detentor de direitos e deveres, e viabilizando sua obtenção de um endereço oficial e o recebimento regular de suas correspondências.
A regularização fundiária traz, assim, inúmeros benefícios para o Município ao possibilitar a oficialização da denominação de logradouros públicos e a facilitação da implantação ou ampliação dos serviços públicos em regiões carentes.
Contratação de operação de crédito ao BB e Fonplata
O projeto se refere a autorização ao Município de Florianópolis a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil e de crédito externo junto ao Fonplata (Fundo Financeiro para o Desenvolvimento dos Países da Bacia do Prata), com a garantia da União, e a abrir créditos adicionais para os programas de investimentos.
A prefeitura está preparando a documentação da proposta de financiamento de longo prazo para o Banco do Brasil, visando a captação de recursos para dar continuidade às melhorias na infraestrutura do Município. Estão sendo pleiteados R$ 300 milhões, que serão aportados ao Município conforme um cronograma de desembolso financeiro.
A prefeitura pede ainda autorização para captar recurso junto ao Fonplata, até o valor de R$ 270 milhões, para a contrapartida da obra de continuidade da Beira-Mar Continental , da Ponta do Leal, no Balneário do Estreito, na Capital, até as proximidades do cemitério municipal da Serraria, em São José, viabilizando novo acesso à BR-101 , sendo uma obra estruturante para a mobilidade urbana de toda a região.
Adoção de animais para residentes fora de Florianópolis
Altera a lei complementar n. 682, de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa e funcional, atribuições e competências da Dibea (Diretoria do Bem-Estar Animal). O projeto de lei complementar tem por objetivo alargar a prestação dos serviços do órgão, uma vez que abre a possibilidade de adoção de animais por pessoas de outros municípios em casos excepcionais.
Será permitida a doação especial a munícipes residentes fora de Florianópolis dos seguintes animais: com mais de um ano de permanência no canil ou gatil da Dibea; cães e gatos idosos; cães e gatos deficientes; e cães de grande porte, principalmente, das raças pitbull e american.
Rota Gastronômica de Jurerê
Fica designada a Rota Gastronômica de Jurerê abrangendo os seguintes logradouros: servidão Waldemar Medeiros; alameda Cesar Nascimento; avenida dos Búzios; rodovia Jornalista Maurício Sirotsky Sobrinho; rua Jurerê Tradicional; servidão José Cardoso de Oliveira; avenida das Palmeiras.
O Executivo Municipal ficará responsável por instalar elementos de sinalização turística; instituir comissão para regulamentação e divulgação; permitir a colocação de mesas e cadeiras por parte dos bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres ali instalados,entre outras ações.
Concessão de estágio na administração municipal
O Projeto de Lei dispõe sobre a concessão de estágios no âmbito da administração direta e indireta do Município de Florianópolis. A Lei Municipal n. 7.070, de 2006 é ainda anterior à Lei Federal que disciplina a matéria. Porém, faz-se necessário, por exemplo, rever questões quanto aos estágios de cursos de pós-graduação, haja vista a valiosa contribuição que pesquisadores, mestrandos e doutorandos nas mais diversas áreas, podem ter dentro dos órgãos públicos.
Além disso, atualizou-se questões como o direito a férias remuneradas e a preferência que se dê durante o período de férias da instituição, bem como com relação às obrigações de frequência, profissionais responsáveis e remuneração.