Responsabilização das redes é forma velada de censura, afirma deputado

Após a leitura de parte do relatório do ministro André Mendonça sobre recursos que buscam responsabilizar as redes sociais, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) criticou a postura do Supremo Tribunal Federal, e disse que “transferir às plataformas a responsabilidade por conteúdos publicados por terceiros é uma forma velada de censura”.

De acordo com o parlamentar, caso o STF derrube o artigo 19 do Marco Civil, como tudo parece indicar, assumirá para si, definitivamente, o papel do Legislativo e transformará as plataformas em censores. “Isso não é proteção de direitos, é o fim da liberdade de expressão disfarçado de virtude judicial”, afirma o deputado.

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O julgamento que pode exigir que as plataformas digitais sejam responsabilizadas por conteúdos falsos ou que propaguem mensagens inadequadas foi retomado no plenário do STF nesta quarta-feira (04)  com a leitura de um longo voto do ministro André Mendonça.

O magistrado aproveitou a leitura para destacar a liberdade de expressão e ‘alfinetar’ a disseminação das chamadas fake news. Foi o ministro quem pediu o adiamento do caso, no final do ano passado, ao pedir vista do preocesso que discute o artigo 19 do Marco Civil da Internet.

O artigo diz que é preciso ordem judicial prévia e específica para exclusão de  conteúdos ofensivos ou ilícitos antes de responsabilizar provedores e plataformas de internet ou redes sociais.

O Plenário também voltou a julgar, na mesma linha, o recurso que discute o dever de fiscalização das empresas que hospedam sites na internet para a retirada de conteúdo sensível do ar sem a necessidade de ordem judicial.

Sessão para regular redes será reiniciada nesta quinta-feira, ainda com voto de Mendonça

A sessão foi encerrada após parte do voto de André Mendonça, e será reiniciada nesta quinta-feira. Em virtudo do voto extenso, o presidente da Corte já disse que a sessão mais uma vez, deverá ser destinada somente ao caso das redes, sem previsão de julgamento.

Até agora, três ministros já votaram: Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Todos eles defenderam, com algumas diferenças pontuais, a responsabilização das plataformas, de forma total ou parcial.

STF vai decidir casos até que Congresso legisle sobre o tema, diz Barroso

Em uma espécie de desabafo, o presidente da Suprema Corte, negou que o STF esteja invadindo a competência do Legislativo ao tratar da responsabilização das redes, e disse que o que for decidido pelos ministros vai valer até que o Congresso Nacional legisle sobre o tema.

Barroso fez uma espécie de defesa do Supremo, que frequentemente tem sido alvo de críticas por atuar em assuntos que alguns representantes do parlamento classificam como invasão de competência, e que tem sido alvo de constantes atritos entre os poderes.

Dias Toffoli, também relator de um dos recursos que pede que as redes respondam por publicações, afirmou que “estamos discutindo responsabilidade civil, é simples assim”, defendeu.