Um dos projetos previstos no pacotaço, a reforma administrativa na estrutura do governo estadual foi aprovada nesta terça-feira (21) na Assembleia Legislativa. A proposta vai custar mais de R$ 16,3 milhões por ano aos cofres públicos de Santa Catarina, com a criação de cargos comissionados e secretarias. A matéria foi aprovada por 28 votos a favor por 9 contra.
R$ 16.393.497,44 é o impacto financeiro estimado da reforma administrativa para 2022
Uma nova secretaria de Estado será criada: a Secretaria-Geral de Governo. O objetivo da pasta é aprimorar a relação institucional do governo.
A SGG vai coordenar a agenda institucional do governador, “alinhar institucionalmente os órgãos administrativos à estratégia governamental” e prestar assessoria técnica e administrativa ao governador na “instrução e análise de matérias de interesse governamental”.
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Outra mudança é alçar a Comunicação ao status de Secretaria de Estado. Quando assumiu, em 2019, Carlos Moisés rebaixou a Comunicação a Secretaria Executiva, vinculada à Casa Civil.
Inovação de Moisés, o Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial será consolidado e a Secretaria de Estado da Segurança será definitivamente extinta. o Colegiado tem “atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada” das polícias Civil, Militar, Bombeiros e Instituto de Perícias.
O Detran será transformado em autarquia. Com isso, passa a ter “maior autonomia e independência para executar as suas atribuições”.
Já a Secretaria de Estado da Fazenda passa a incluir entre as suas competências a “coordenação e execução de políticas e ações relativas a desestatizações e desinvestimentos”, além da “promoção e execução de programa de parcerias e investimentos do Estado”, assim como “administrar a Loteria Estadual de Santa Catarina”.
Centro Administrativo de Santa Catarina – Foto: Ricardo Wolffenbüttel/Divulgação/NDConforme o Executivo, são “ajustes estruturais para melhorar o desempenho da administração pública” e para “tornar ainda mais eficiente as entregas à população catarinense”.
VEJA COMO VOTARAM OS DEPUTADOS
PLC/0033.5/2021 – ADMINISTRATIVO – Governo do Estado – Reforma administrativa com a criação da Secretaria-Geral de Governo, a elevação da Comunicação para status de Secretaria de Estado, extinção da Secretaria de Segurança Pública e consolidação do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, inclusão de competências à Secretaria de Estado da Fazenda e transformação do Detran em autarquia. De 08/12/2021
Deputado – Partido – Voto
Ada De Luca – MDB – Sim
Ana Campagnolo – PSL – Não
Bruno Souza – NOVO – Não
Coronel Mocellin – PSL – Sim
Dirce Heiderscheidt – MDB – Sim
Doutor Vicente – PSDB – Sim
Fabiano da Luz – PT – Sim
Felipe Estevão – PSL – Sim
Fernando Krelling – MDB – Sim
Ismael dos Santos – PSD – Sim
Ivan Naatz – PL – Não
Jair Miotto – PSC – –
Jerry Comper – MDB – Sim
Jesse Lopes – PSL – Não
João Amin – PP – Não
José Milton Scheffer – PP – Sim
Julio Garcia – PSD – Sim
Kennedy Nunes – PTB – Não
Laércio Schuster – Podemos – Não
Luciane Carminatti – PT – –
Marcius Machado – PL – Não
Marcos Vieira – PSDB – Sim
Marlene Fengler – PSD – Sim
Mauricio Eskudlark – PL – Sim
Mauro de Nadal – MDB – Sim
Milton Hobus – PSD – Sim
Moacir Sopelsa – MDB – Sim
Nazareno Martins – PSB – Sim
Neodi Saretta – PT – Sim
Nilso Berlanda – PL – Sim
Padre Pedro Baldissera – PT – Sim
Paulinha – – Sim
Ricardo Alba – PSL – Sim
Rodrigo Minotto – PDT – Sim
Romildo Titon – MDB – Sim
Sargento Lima – PL – Não
Sergio Motta – PRB – –
Silvio Dreveck – PP – Sim
Valdir Cobalchini – MDB – Sim
Volnei Weber – MDB – Sim