Reforma da Previdência de SC passa por mudanças; saiba quais são

O projeto que propõe a reforma da Previdência de Santa Catarina continua sendo modificado. O relatório preliminar da proposta já foi analisado por três comissões da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina). Com isso, 30 das 37 mudanças sugeridas foram acatadas e devem ser incorporadas no projeto final.

Dentre os pontos principais, se destacam a isenção de contribuição previdenciária para beneficiários com doenças graves que recebem até o limite do teto do benefício do regime geral, sendo de 6,4 mil, e a amenização das regras de transição de pontuação e supressão da alíquota extraordinária.

Ainda foi modificada a criação de uma nova regra de transição, com redução do tempo de idade para cada ano a mais no tempo de contribuição, bem como foi amenizada a regra de transição de pedágio, baixando de 100% para 50% o tempo faltante.

Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. Seguir

Para os servidores da segurança pública foi concedida aposentadoria especial com paridade e integralidade aos policiais civis que ingressaram no serviço público antes de 2004.

O deputado Mauricio Eskudlark (PL) concordou que há preocupação com uma previdência saudável por parte de todos os parlamentares, mas
reforçou que “é preciso preservar os direitos dos servidores”.

O projeto que sugere a reforma da Previdência já passou pelas comissões de Constituição e Justiça, a de Finanças e Tributação, e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Na reunião conjunta dos três colegiados que analisaram as propostas, realizada na manhã de quarta-feira (28), na Alesc, ficou estabelecido que os parlamentares terão mais uma semana para avaliar o texto, que inclui o
substitutivo global enviado pelo governo do Estado.

Contudo, a votação em plenário deve ocorrer apenas na próxima semana, e está marcada para o próximo dia 4 de agosto.

Mudanças são consideradas urgentes

Na avaliação do deputado Valdir Cobalchini (MDB), a reforma é urgente. “Estamos pensando em Santa Catarina como uma reforma de Estado,
não de um governo. É algo necessário para que resolva em grande parte, que estanque a hemorragia que vem há alguns anos dizimando parte dos
investimentos que poderiam ser realizados”, comentou.

A deputada Luciane Carminatti (PT) citou que a bancada petista apresentou 30 emendas. Segundo ela, há a possibilidade das propostas não acatadas pelos relatores serem apresentadas em forma de destaque para nova votação no plenário. Para a aprovação dos destaques, são necessários 21 dos 40 votos possíveis para o PLC, e 24 para a PEC.

Líder do governo na Alesc, José Milton Scheffer (PP) avaliou que o diferencial da tramitação da reforma “foi o diálogo intenso entre deputados e o Poder Executivo desde antes da entrada dos projetos”, além da interlocução com representantes das categorias de servidores e a audiência pública em que a proposta foi debatida.

“Tudo isso demonstra um amadurecimento muito forte. A proposta evoluiu bastante da versão original, foi aprimorada”, destacou.

Veja os principais pontos do novo texto:

1. Supressão da alíquota extraordinária;
2. Instituição de isenção de contribuição previdenciária para beneficiários acometidos por doenças graves;
3. Suavização das regras de transição de pontuação;
4. Supressão de requisitos específicos de idade para fins de usufruto do benefício previdenciário com integralidade e
   paridade;
5. Criação de nova regra de transição com a redução de tempo de idade para cada ano excedente de tempo de contribuição;
6. Suavização da regra de transição do pedágio com a diminuição do pedágio de 100% para 50% do tempo faltante;
7. Concessão de aposentadoria especial com paridade e integralidade para servidores civis da segurança pública com ingresso no serviço público em data anterior à 2004;
8. Manutenção da forma de cálculo com base na média aritmética das 80% maiores salários de contribuição para os servidores com ingresso no serviço público até 1º de janeiro de 2022;
9. Aperfeiçoamento da forma de cálculo proporcional de aposentadoria, partindo de 60% da média aritmética, com acréscimo de 1 ponto percentual para cada ano completo de contribuição;
10. Aumento da cota familiar de pensão por morte
11. Retira a fixação de idade mínima 65 (homens) e 62 (mulheres) geral, ou para professor com 60 (homens) e 57 mulheres para integralidade daqueles ingressos antes de 2003.