Relatório da CPI dos Respiradores abre caminho para novo pedido de impeachment de Moisés

O relatório final da investigação da compra dos 200 respiradores artificiais pelo governo do Estado por R$ 33 milhões com pagamento antecipado e sem garantias foi apresentado e aprovado por unanimidade no final da noite de terça-feira (18) pelos deputados estaduais integrantes da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Respiradores, na Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina).

O documento, com 115 páginas, aponta o crime de responsabilidade do governador Carlos Moisés (PSL) e abre caminho para pedido de processo de impeachment a ser analisado pela procuradoria geral da Alesc. O relatório concluiu ainda sobre a participação de agentes públicos e agentes externos em uma fraude que lesou os cofres públicos aproveitando o período de pandemia.

Antes do início da última reunião da CPI, o deputado relator Ivan Naatz (PL) informou que alterações sugeridas pelos deputados João Amin (PP) e Valdir Cobalchini (MDB) foram aceitas na íntegra e adaptadas para os trechos respectivos no relatório final.

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Foi o próprio Naatz que iniciou a leitura do relatório, realizada de forma revezada pelos demais integrantes da CPI. Logo na introdução, Naatz destacou as ilicitudes cometidas no episódio: dispensa de licitação mediante pagamento antecipado de valor elevado sem garantias; contratação de empresa suspeita; alteração do produto por outro de inferior qualidade sem redução do valor do contrato; e por fim, inexecução contratual.

Composto por dados colhidos em mais de 30 depoimentos, uma acareação e informações compartilhadas pela força tarefa composta pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), TCE (Tribunal de Contas do Estado) e Polícia Civil, o relatório final não trouxe fatos inéditos, mas esmiuçou e esclareceu a participação de cada personagem, dos agentes públicos ao agentes externos.

Situações que permearam a compra, como o contexto econômico no início da pandemia e a apresentação de um projeto de lei pelo governo do Estado que pretendia obter autorização legislativa para pagamento antecipado também deram solidez para o relatório.

Após mais de quatro horas de leitura, a CPI dos Respiradores concluiu que “o Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, por meio da SES (Secretaria de Estado da Saúde), foi relegado ao descaso, a má gestão, a incompetência e à improbidade”, e que “deixou de cumprir com ações de interesse público, notadamente por ter deixado de praticar os bons atos de todo administrador público, além de cometer crimes contra o patrimônio público, sem prejuízo dos demais ilícitos cometidos”.

Para a CPI dos Respiradores, ficou evidente “a existência de inúmeras irregularidades, negligências e fraudes encontradas, que podem ser verificadas desde a fase de instrução do processo de aquisição dos respiradores pulmonares até seu respectivo pagamento”.

O relatório final será encaminhado ao MPSC para adoção dos procedimentos civis e criminais cabíveis em relação a Augustus Martinez Thomaz Braga, Douglas Borba; Fábio Deambrósio Guasti, Helton de Souza Zeferino, Leandro Adriano de Barros, Márcia Regina Geremias Pauli, Pedro Nascimento de Araujo, Rosemary Neves de Araújo e Samuel de Brito Rodovalho pela prática de delitos licitatórios, tais como: fraude a licitação em prejuízo da Fazenda Pública; desvio de finalidade e de verbas, em tese, e consequente enriquecimento ilícito; lavagem de dinheiro; peculato e constituição de organização criminosa.

Em relação aos servidores públicos André Motta Ribeiro, Carlos Charlie Campos Maia, Carlos Roberto Costa Junior e José Florêncio da Rocha, o relatório final informa ao MPSC que há indícios de “atos lesivos em face da Administração Pública estadual”.

O relatório também determina o envio de uma cópia do inquérito parlamentar ao procurador geral da República, Augusto Brandão de Aras, a quem caberá deliberar sobre a participação do governador Carlos Moisés da Silva no fraudulento processo de aquisição dos respiradores pulmonares.

Por último, o relatório pede que o presidente da Alesc, Julio Garcia, faça a análise jurídica da admissibilidade da abertura de impeachment por crime de responsabilidade. O relatório também será encaminhado ao presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Adircélio de Moraes Ferreira Junior; ao presidente do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) Ricardo Roesler, e aos secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca.

Com o objetivo de buscar medidas para aprimorar os sistemas de fiscalização e controle do Estado e coibir irregularidades, a CPI dos Respiradores também recomenda a apresentação do Projeto de Lei e procedimentos administrativos suplementares para as contratações públicas diretas.

Moisés tinha pleno conhecimento da compra

O relatório final apurou que o governador Carlos Moisés tinha pleno conhecimento da aquisição dos 200 respiradores pulmonares, com base em lives realizadas pelo próprio chefe do Poder Executivo, acompanhado do então secretário de Estado da Saúde, Helton Zeferino, e depoimentos, como o do presidente do TCE, Adircélio Moraes Ferreira Júnior.

Segundo o relatório, Moisés sabia da compra desde o mês de março, e portanto teria “faltado com a verdade” em depoimento por escrito na CPI, quando alegou ter conhecimento do compra no dia 20 de abril.

Uma linha do tempo foi elaborada para tentar provar a participação direta do governador Carlos Moisés da compra dos 200 respiradores pulmonares. A linha do tempo começa com as “lives” protagonizadas por Zeferino e Moisés no primeiro mês de enfrentamento à pandemia, na sede do COES.

Nas coletivas virtuais, tanto o ex-secretário como o governador relatam os esforços do governo no sentido de adquirir respiradores para equipar os hospitais de Santa Catarina.

A linha do tempo também foi composta pelos alertas recebidos, tanto do TCE como do Banco do Brasil, em relação à necessidade de garantias para pagamento antecipado e a ocorrência de fraudes, respectivamente, e de datas fundamentais, como a do pagamento à Veigamed, e da divulgação da reportagem do Intercept Brasil, que expôs a compra fraudulenta.

Além da linha do tempo, o relatório destaca que o governador acompanhava diariamente as ações de seu governo no combate à pandemia, recebendo informações, e tendo ao seu lado o então secretário da Casa Civil, Douglas Borba, e o então Secretário de Saúde Helton Zeferino. “Impossível e inadmissível, imaginar que entre eles, não houvesse troca de informações das compras que o governo promovia1′, afirma o relator.

Por essas razões, o relatório afirma que o governador Carlos Moisés cometeu crime de responsabilidade, não só por
faltar à verdade com a CPI, mas ao impedir ou retardar deliberações para “salvaguardar os interesses da administração
pública, por conta própria ou representado por seus secretários”.

Relatório detalhou atuação de personagens

O relatório final trouxe posições fortes sobre a atuação dos principais personagens da compra dos 200 respiradores por R$ 33 milhões sem garantias, como a ex-superintendente de gestão administrativa da SES, Márcia Pauli, os ex-secretários Douglas Borba (Casa Civil) e Helton Zeferino (Saúde), o atual André Motta Ribeiro (Saúde), além do empresário Fabio Dambrósio Guasti.

De acordo com o relatório final, o ex-secretário de Estado da Saúde, Helton Zeferino, tinha total conhecimento dos detalhes da compra, como o pagamento antecipado, concordando inclusive com com os valores negociados, além de praticar diversas “omissões”, como ter se dirigido informalmente à PGE (Procuradoria Geral do Estado) apenas 10 dias após o primeiro prazo de entrega ter vencido.

Para a CPI, Zeferino “foi condescendente com tudo o que acontecia, agindo com deliberada cegueira, e mesmo podendo e devendo agir, deixou de fazê-lo”, razão pela qual sugere a continuidade da apuração de crime de probidade administrativa quando exercia o cargo de secretário de Estado da Saúde.

O ex-secretário da Casa Civil Douglas Borba é apontado pelo relatório final como “figura fundamental do grupo criminoso”, indicando o empresário Fábio Guasti como fornecedor e valendo-se do prestígio do cargo que ocupava até a deflagração da segunda fase da Operação Oxigênio, quando acabou preso preventivamente.

Pesam de forma desfavorável a Borba, os fatos de ter indicado o advogado Leandro Adriano de Barros para avalizar a compra dos 200 respiradores junto a Veigamed e de ter pressionado o ex-controlador geral do Estado, Luiz Felipe Ferreira, numa negociação envolvendo a compra de EPIs, mas que não se concretizou.

Já a superintendente de gestão administrativa da SES, Márcia Pauli, teve uma participação efetiva no episódio, segundo o relatório, tanto na instrução do processo, como no pagamento, com a certificação das notas.

Ainda segundo o relatório, Pauli agia com o consentimento do ex-secretário de Estado da Saúde, Helton Zeferino, e teve contato com todos os envolvidos no episódio, mas permaneceu em silêncio no grupo de mensagens criado para debater procedimentos internos como pagamentos antecipados, razão pela qual a CPI entendeu que a servidora agiu de má fé.

“Não há outra conclusão a se chegar, senão a de que sra. Márcia Regina Geremias Pauli agia no grupo de uma forma e praticava atos ilegais, à revelia da lei e do próprio grupo criado para auxiliá-la”.

Sobre o atual secretário de Estado de Saúde, André Motta Ribeiro, que na época atuava como adjunto, o relatório final chama atenção para a recusa do então adjunto em assinar uma comunicação interna semelhante a que já havia assinado.

“Causa mais estranheza o motivo da recusa: que o Secretário Adjunto que acumula a Superintendência (de Hospitais) não tenha participação no processo”, justamente quando seus subordinados solicitavam a sua atuação para que uma comissão de médicos intensivistas analisassem as especificações técnicas dos respiradores que seriam comprados.

Segundo o relatório, “como resultado da omissão de André no processo, somente em 7 abril, com o novo Superintendente dos Hospitais Públicos Estaduais, foi emitida a manifestação de que “Shangrila 510S” não seria útil para pacientes com Covid-19.

Por isso, o relatório pede a apuração da Secretaria de Estado da Administração, pela prática em tese, de infração disciplinar, nas funções de Superintendente dos Hospitais Públicos e de Secretário Adjunto da SES para apuração, em tese, de ação/omissão.

O médico e empresário Fábio Guasti é apontado como o responsável de toda a negociação, bem como por atuar em nome da empresa Veigamed nas tratativas de contratação para a compra. Mesmo sem figurar no contrato social da empresa e não ter apresentado procuração para representar a empresa na dispensa de licitação, foi ele que atuou em nome da empresa durante todas as tratativas que antecederam a contratação.

Segundo o relatório final, os áudios enviados por Guasti para Márcia Pauli também indicam o cometimento de fraude por vender algo que não poderia entregar, e por sua atuação no negócio, o médico e empresário recebeu R$ 2 milhões por meio de pessoa jurídica vinculada a um terceiro, valor que ainda não se conseguiu bloquear.

“Tal situação demonstra a inegável participação de Fábio Dambrosio Guasti na negociação da venda dos respiradores, possivelmente como um dos “donos de fato” da empresa de fachada”, conclui o relatório.