O programa Litígio Zero, lançado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que dá descontos para pessoas e empresas que tenham dívidas com o governo federal, termina às 19h desta sexta-feira (31).
O programa apresenta desconto de 50% sobre o valor do débito de pessoas físicas, micro e pequenas empresas que tenham dívidas de até R$ 78.120 (equivalente a 60 salários mínimos). As informações são do site Poder 360.
Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fala com a imprensa ao sair do ministério. – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/NDLeia mais
Além disso, o desconto de até 100% sobre o valor de juros e multa (consideram-se créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação) a pessoas jurídicas com dívida acima de de R$ 78.120. Podem usar o Prejuízo Fiscais e BCN (Base de Cálculo Negativa) de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para abater as dívidas.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirPrestações mínimas:
- pessoa física – R$ 100;
- microempresa ou a empresa de pequeno porte – R$ 300;
- pessoa jurídica – R$ 500.
dívidas aceitas no programa:
- em contencioso administrativo fiscal há mais de 10 anos (Decreto nº 70.235/1972);
- créditos inscritos em Dívida Ativa há mais de 15 anos (Portaria PGFN nº 6.757/2022);
- sem anotação atual de garantia ou suspensão de exigibilidade ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial (Lei nº 5.172/1966).
- adesão – deve ser feita no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita Federal;
- objetivo do governo – arrecadar até R$ 35 bilhões para a União em um ano.