O julgamento sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez (terceiro mês de gestação) começou nesta sexta-feira (22). A ministra do STF, Rosa Weber, também relatora do caso, votou a favor da descriminalização.
O julgamento sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez (terceiro mês de gestação) começou nesta sexta-feira(22). – Foto: Nelson Jr./SCO/STF /ND
Os ministros da Corte estão avaliando uma ação apresentada pelo PSOL em 2017. O partido questiona a criminalização do aborto, citada nos artigos 124 e 126 do Código Penal de 1940.
O aborto, só é possível no Brasil, em três situações:
- se houver risco de morte para a mulher por causa da gestação;
- se a gravidez foi provocada por estupro;
- e se o feto é anencéfalo (má-formação no sistema nervoso).
Segundo o PSOL, a criminalização do aborto viola preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da não discriminação, da inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante, da saúde, entre outros.
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A ministra, em sua análise com mais de cem páginas, evidenciou que “ as mulheres sempre foram subjugadas, excluídas da arena pública e tratadas à margem da sociedade”. Ao relembrar a luta feminina por direitos, Rosa diz que a discussão sobre esse tema já dura 70 anos.
“A dimensão prestacional da justiça social reprodutiva, como argumentado, explica a desconstituição da validade da política punitiva de encarceramento, que não se demonstra suficiente e proporcional enquanto política pública de desestímulo à gravidez indesejada, tampouco eficaz na perseguição da sua finalidade subjacente, que é tutela da vida humana. Por isso, a necessidade, melhor, a imprescindibilidade da sua execução.”
Rosa irá se aposentar no final do mês, pois irá completar 75 anos de idade, ela não queria deixar o tribunal antes de votar sobre esse tema. A ministra já defendeu, no julgamento de um caso, em 2016, que não é crime a interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre.
O julgamento, após pedido de destaque de Luís Roberto Barroso, segue suspenso sem data para ser retomado.