Seis empresas serão investigadas pela CGE (Controladoria-Geral do Estado) na apuração de possíveis fraudes em contratos de telefonia firmados pelo governo em 2010 e prorrogados em 2016. O caso deu origem à primeira fase da Operação Alcatraz, deflagrada pelo Ministério Público Federal e Polícia Federal em 2019.
Estão na mira, as empresas Nokia Solutions and Networks do Brasil Telecomunicações (incorporadora da Alcatel-Lucent Brasil Telecomunicações, sucessora decorrente de extinção por incorporação da empresa Alcatel-Lucent), Michelle Guerra Advocacia, Lettel Distribuidora de Telefonia, Power Solutions, Ilha Service Serviços de Informática e BW Soluções.
Centro Administrativo de Santa Catarina – Foto: Ricardo Wolffenbüttel/Divulgação/NDElas serão investigadas por uma comissão de PAR (Processo Administrativo de Responsabilização) que irá apurar eventuais responsabilidades administrativas pelo cometimento de possíveis atos lesivos à administração pública estadual.
Segundo aponta análises prévias realizadas pela CGE e que estão na denúncia do MPF (Ministério Público Federal), o superfaturamento ocorria mediante o pagamento mensal do valor máximo previsto no contrato, como se o total de 27.664 aparelhos de telefonia IP – que utilizam a internet para fazer e receber ligações – previstos na licitação tivessem sido instalados desde o primeiro mês da vigência do contrato.
Contudo, a apuração do órgão estadual de controle revelou que o número de ramais efetivamente instalados era de apenas 2.330 no início do contrato, chegando a cerca de 16 mil no final da prorrogação contratual, resultando no superfaturamento, em prejuízo ao erário, de mais de R$ 30 milhões.
Importante lembrar que esses processos se referem a apenas à primeira das três fases da Operação Alcatraz. No início deste ano, o governo de Santa Catarina firmou o primeiro acordo de leniência da sua história. A negociação garantiu a devolução de R$ 50,6 milhões ao Tesouro Estadual em parcela única.
Gráfico mostra como era a atuação do grupo – Foto: Polícia Federal/DivulgaçãoO valor foi referente aos danos causados aos cofres públicos em 17 contratos firmados entre a Neoway Tecnologia Integrada Assessoria de Negócios e seis órgãos e entidades do Poder Executivo entre 2007 e 2019, investigado na operação Hemorragia, segunda fase da Alcatraz.
Novos processos vão surgir em breve
Em julho de 2019, o MPF compartilhou provas produzidas na investigação relacionadas à Operação Alcatraz com a CGE, com a autorização da 1ª Vara Federal de Florianópolis.
Foram compartilhados dados da investigação para adoção de providências no âmbito do controle interno do Poder Executivo estadual, tais como relatórios parciais e denúncias oferecidas até o momento, entre outros dados.
“Novos processos relacionados à Operação Alcatraz devem ser instaurados em breve. Estamos concluindo os juízos de admissibilidade, uma etapa importante que reúne informações sobre autoria e materialidade das supostas infrações, justificando a abertura de processos de responsabilização”, afirma o controlador-geral do Estado, Cristiano Socas da Silva.
Cristano Soccas da Silva é o controlador-geral do Estado – Foto: Divulgação/NDAs portarias com os servidores públicos que farão parte das seis comissões instauradas foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (23).
Caberá a eles conduzir a defesa prévia, o depoimento dos interrogados e testemunhas e a coleta de provas documentais e periciais, entre outras ações necessárias para a elaboração do relatório conclusivo. O prazo é de 180 dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
O MPF pede à Justiça Federal que os denunciados devolvam, no mínimo, R$ 30,63 milhões que foram desviados por meio de fraudes em licitação e prorrogação contratual e superfaturamento no contrato.
O MPF pede, ainda, a perda dos produtos dos crimes, incluindo veículos, valores em espécie e títulos de crédito apreendidos nas buscas e apreensões, em especial o montante de R$ 2.609.587,13, pago a título de propina aos agentes públicos e políticos.
Processo quer reparar danos sofridos pelo Estado
Segundo a CGE, o processo de responsabilização de empresas, previsto pela Lei Anticorrupção, tem o objetivo de reparar os danos sofridos pelo Estado e punir as organizações para evitar que continuem praticando fraudes. As sanções vão desde o pagamento de multa até o impedimento de contratar com a administração pública.
O corregedor-geral do Estado, Cícero Barbosa, informou que desde 2019, com a criação da CGE, está capacitando os membros das comissões do PAR para resguardar o amplo direito de defesa e contraditório dos acusados, garantindo relatórios conclusivos com segurança jurídica.
Corregedor-geral do Estado, Cícero Barbosa, e controlador-geral do Estado, Cristiano Socas da Silva, e – Foto: Divulgação/NDAntes da CGE não havia processos de responsabilização de empresas, só de processos disciplinares, que apuram envolvimento de servidores e agentes públicos. O PAR é um instrumento da Lei Anticorrupção, criada em 2013, mas só foi regulamentada em Santa Catarina quatro anos depois e saiu efetivamente do papel com a criação da CGE.
Além desses seis processos, a CGE já possui outros sete em andamento, quatro do caso dos 200 respiradores que foram comprados pelo governo com a Veigamed.
Conheça as seis empresas
BW Soluções Eirelli EPP: a empresa do ramo de tecnologia já teve o nome divulgado pela Justiça Federal no início das investigações da Operação Alcatraz. Segundo a apuração, a empresa funcionava como fachada para receber valores da Secretaria de Administração do Estado em contratos fictícios.
Ilha Service Serviços de Informática: empresa do ramo de serviços de TI estabelecida há quase três décadas no mercado e com sede em São José. As informações sobre a ligação da empresa com a oneração dos cofres públicos não foram divulgadas pela Justiça Federal nas fases anteriores da Operação Alcatraz.
Lettel Distribuidora de Telefonia: empresa que atua há quase três décadas no ramo de tecnologia de voz e dados e estabelecida em São José. Nas informações divulgadas nas três fases da Alcatraz, não houve divulgação sobre o nome da empresa e também não há mais informações prestadas pelas CGE.
Michelle Guerra Advocacia: a advogada é uma das delatoras e prestou depoimentos sobre sua relação com o ex-secretário adjunto de Administração do Estado, Nelson Castello Branco Nappi Junior.
Segundo as investigações, o escritório de advocacia prestava “serviços de fachada” de consultoria em que o objetivo seria a emissão de notas frias para regularizar o dinheiro de propina.
Nokia Solutions and Networks do Brasil Telecomunicações/Alcatel-Lucent Brasil Telecomunicações/Alcatel-Lucent: são empresas fabricantes de equipamentos de telecomunicações. Não há processos judiciais da Alcatraz disponíveis para confirmar o elo da empresa com a oneração aos cofres públicos e esses detalhes não foram prestados pela CGE.
Power Solutions: tem sede em Fortaleza (CE). Desde 2019, a maioria dos processos da Justiça Federal relacionados à Alcatraz estão em segredo de Justiça e as informações prestadas pelos procuradores e pela CGE não detalham o elo da empresa com o desvio de recursos públicos.
Outro lado
A reportagem buscou contato com as empresas alvos do processo.
A Ilha Service, por meio do departamento jurídico, informou que desconhece completamente a existência e o teor de qualquer processo administrativo de responsabilidade instaurado contra ela.
A empresa diz que jamais firmou qualquer contrato com o Estado de Santa Catarina ou outros órgãos da administração estadual para oferta de serviços de telefonia, como registrado no seu questionamento.
Além disso, diz que causa estranheza a relação com a Operação Alcatraz, já que a empresa jamais foi mencionada nos autos daquela investigação, tanto que não sofreu qualquer investigação ou processo em qualquer esfera – judicial ou administrativa – a respeito do tema.
O jurídico da empresa reforçou que manteve contato com CGE e recebeu como retorno, que eventuais apurações estão em fase preliminar, o que impede inclusive que a Ilha Service possa identificar, exatamente, em quais termos ou condições seu nome é referido nas tais apurações.
O advogado Francisco Yukio Hayashi, que representa Michelle Guerra Advocacia, informou que ainda não estava ciente do processo da CGE.
Quanto a Lettel Distribuidora de Telefonia foi feito contato telefônico e a orientação foi solicitar uma resposta através de um e-mail, mas até o fechamento desta edição não houve retorno.
A reportagem manteve contato com a Power Solutions, porém não obteve retorno até o fechamento desta edição.
Não foi possível obter contato com a Nokia Solutions and Networks do Brasil Telecomunicações.
Em relação à BW Soluções foram feitas várias tentativas de contato, mas sem sucesso. Segundo registro na Receita Federal, a empresa está inapta desde março do ano passado.
Ao contrário do que informou a reportagem “Controladoria investiga prejuízo de R$ 30 milhões aos cofres públicos” publicada na edição de ontem, a empresa envolvida na investigação da Controladoria-Geral do Estado é a Power Solutions Comércio e Assistência Técnica em Equipamentos de Informática Ltda, com sede em Fortaleza (CE). A empresa homônima com sede em Florianópolis não está no rol de investigados.
Destaca-se que a reportagem entrou em contato com a empresa homônima, com sede na Capital catarinense, na tarde da quarta-feira (23), por meio de contato telefônico e por aplicativo de mensagem, mas não obteve retorno até o fechamento da edição.