TCE constata desigualdade racial entre servidores públicos de SC e pede providências ao governo

Uma auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), entre 2022 e 2023, avaliou o planejamento e a adoção de políticas públicas pelos órgãos estaduais, a fim de promover a igualdade racial.

A auditoria revelou a insuficiência de ações voltadas para a promoção da igualdade racial nas principais áreas da Administração Pública estadual.

Essa constatação ficou evidente pela baixa representatividade de negros entre os servidores públicos do Estado, a deficiência na coleta de dados sobre cor e raça dos servidores, e a ausência de ações afirmativas para o ingresso de negros em algumas instituições.

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“O presente processo busca enfrentar um tema sensível e relevante no âmbito da Administração Pública estadual – a desigualdade racial. O debate é oportuno e urgente na sociedade, e ganha contornos ainda mais acentuados no campo de atuação dos órgãos de controle, que possuem competência para fiscalizar a implementação das políticas públicas nessa área”, disse o relator do processo, conselheiro substituto Cléber Muniz Gavi, na fundamentação do seu voto, aprovado na sessão do Pleno do dia 29 de maio.

Gavi ressaltou também a importância de se considerar o racismo como um problema econômico, que deve ser prioridade para todas as administrações públicas e privadas.

Ainda de acordo com o relator, é necessário compreender como o racismo molda as regras econômicas, sociais e políticas, para reverter essa situação.

Dados de desigualdade racial em órgãos públicos

Os dados do Tribunal de Contas mostram que estagiários negros representam 17% do total (5 de 29), e servidores 6% (30 de 506). Não há representantes negros entre os 10 conselheiros, incluindo os substitutos.

A Resolução 247/2023, assinada pelo presidente Herneus De Nadal, em vigor desde dezembro de 2023, garante à população preta e parda no mínimo 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para cargos efetivos no TCE/SC. Além disso, atualmente, 30% das vagas de residentes são destinadas a essa parcela da população.

A Portaria  TC 0870/2023 fixa em 150 o número de vagas para o Programa de Residência do TCE/SC, sendo 15 asseguradas a pessoas com deficiência e 45 a autodeclaradas pretas ou pardas.

O que foi constatado durante a auditoria

A auditoria constatou que nenhuma das instituições analisadas tinha percentual de servidores negros igual ou superior a 18,10%, que é a proporção da população em Santa Catarina.

O levantamento também apontou que algumas instituições não possuem políticas de ações afirmativas para a entrada de servidores negros.

TCE dá prazo para resposta do governo

O TCE/SC propôs recomendações ao governador Jorginho Mello e demais responsáveis para mudança do cenário no estado. O órgão deu o prazo de 90 dias para que seja apresentado os planos de ação contendo medidas a serem adotadas, além da apresentação de prazos para adoção das providências.

Recomendações ao poder executivo 

• Fortalecer a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social para ampliar as ações voltadas à promoção da igualdade racial, visando à melhoria dos indicadores nas principais áreas de atuação da Administração Pública Estadual;
• Promover a desagregação por recorte de cor/raça dos dados educacionais, sobretudo aqueles relacionados à alfabetização, distorção idade série e infraestrutura escolar, utilizando tais elementos como substrato para formação de políticas públicas de promoção da equidade racial;
• Implementar política de ações afirmativas para ingresso de negros no serviço público estadual, visando à correção das desigualdades raciais e à promoção de igualdade de oportunidades.

Recomendações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social 

• Ampliar as ações voltadas à promoção da igualdade racial, visando à melhoria dos indicadores nas principais áreas de atuação da Administração Pública Estadual.

Recomendações aos órgãos públicos

• Instituir mecanismo de cooperação técnica interinstitucional para desenvolver políticas e ações conjuntas visando à promoção da igualdade racial;
• Implementar política de coleta de dados desagregados por cor/raça de todos os agentes públicos, inclusive estagiários e terceirizados, do quadro de pessoal da Administração Pública Estadual.

Percentual de servidores negros efetivos em SC

• Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS) – 16%
• Defensoria Pública do Estado (DPE) – 9%
• Polícia Miliar de SC (PMSC) – 9%
• Corpo de Bombeiros Militar de SC (CBMSC) – 8%
• Secretaria de Estado da Saúde (SES) – 7%
• Polícia Civil de SC (PCSC) – 7%
• Tribunal de Justiça de SC (TJSC) – 5%
• Polícia Científica de SC (PCISC) – 5%
• Ministério Público de SC (MPSC) – 5%
• Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPC/SC) – 4%
• Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) – 6%
• Assembleia Legislativo do Estado (Alesc) – 2%.