Tribunal mandou recomendações aos municípiosO TCE (Tribunal de Contas do Estado) encaminhou à Federação Catarinense dos Municípios e às prefeituras uma orientação para que os gestores que concederam a revisão geral anual dos seus servidores – reposição da inflação pelo IPCA – apresentem no prazo de cinco dias a lei que embasou a medida.
O objetivo é verificar se a atualização dos vencimentos está de acordo com o que prevê a Lei Complementar 173/2020, que tratou de medidas de combate à epidemia e que entre outros pontos proibiu a concessão de reajustes salariais e adequações remuneratórias.
Em decisão de outubro, ao responder consulta feita pela Fecam, o pleno do tribunal considerou ilegal o aumento no valor dos salários dos prefeitos, pelas câmaras de vereadores, durante a vigência da lei federal de enfrentamento ao coronavírus.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirO texto sancionado em maio pelo presidente Jair Bolsonaro prevê socorro financeiro a Estados e municípios durante a pandemia e veta qualquer tipo de reajuste, no caso acima do índice inflacionário, para servidores públicos.