O desembargador do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), Gilberto Gomes de Oliveira, derrubou o mandado de segurança proferida pelo desembargador substituto João Marcos Buch que determinava o governador Jorginho Mello de não nomear o filho, Filipe Mello, ao cargo de secretário de Estado da Casa Civil.
Jorginho Mello entre os filhos Filipe e Bruno – Foto: Arquivo Pessoal/NDPara o desembargador não há nenhum impeditivo para nomeação. “Ao que parece, não há nenhum impeditivo que possa inviabilizar a nomeação ora impugnada, motivo pelo qual ausente razões para a manutenção do comando agravado”, apontou o magistrado.
Diante do impasse judicial que envolvia a legalidade da nomeação, o governo do Estado decidiu adiar para quarta-feira (10), a posse dos novos secretários e dirigentes de órgãos estaduais. Inicialmente a cerimônia estava marcada para manhã desta segunda-feira (08).
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O PSOL de Santa Catarina, autor da ação judicial, diz entender que o ato pretendido pelo governador do Estado é absolutamente ilegal, contrário às decisões mais recentes do STF (Supremo Tribunal Federal), além de configurar total violação aos princípios da administração pública, em especial o da moralidade e da impessoalidade.
Nesse contexto, o Partido tomará todas as medidas cabíveis por meio de sua assessoria jurídica, seja com a apresentação de recursos, seja com o ingresso de Reclamação no próprio STF para impedir a nomeação.