O Tribunal de Contas do Estado não gostou nem um pouco do posicionamento da prefeitura de Bombinhas, durante a série de diligências no município, sobre a cobrança da TPA (Taxa de Preservação Ambiental).
TPA é cobrado pelas placas dos veículos – Foto: Prefeitura de Bombinhas/DivulgaçãoUm processo instaurado no TCE quer averiguar as condições de cobrança da TPA instituída no município em 2013, bem como atender ao requerimento da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), de autoria do deputado Ivan Naatz (PL).
Os servidores do TCE efetuaram reuniões e emitiu diversas comunicações via email e whatsapp para os responsáveis, incluindo representantes do município e das empresas prestadoras de serviço de gestão e operação da taxa, mas acabaram não obtendo retorno e nem puderam ter acesso a documentação necessária e consulta ao sistema.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirO conselheiro relator Gerson dos Santos Sicca acabou determinando a autuação de processo de inspeção, tendo como objeto avaliar as condições de cobrança da TPA instituída no município de Bombinhas desde 2013.
Débitos da TPA
O prefeito Paulo Henrique Dalago Müller terá 30 dias para apresentar justificativas, dentro do princípio do contraditório e da ampla defesa, a contar do recebimento da decisão, pelo não atendimento da diligência do TCE para o encaminhamento das informações indicadas.
O TCE quer saber se a prefeitura tem realizado protestos dos débitos vencidos relativos à TPA, caso sim, quantos foram realizados desde 2015. As ações judiciais propostas, nos últimos sete anos, para cobrar débitos referentes à taxa.
Além de quantos contribuintes foram inscritos em dívida ativa, no mesmo período, em razão do inadimplemento da taxa. E por fim, o valor total da dívida ativa relativa à TPA desde 2015.
A prefeitura deve enviar toda a movimentação de dívida ativa da TPA) entre 2015 e 2022, contendo informações como número da dívida, número da placa do veículo, valor original, entre outras.
No início deste mês, o Ministério Público de Santa Catarina recomendou a suspensão das cobranças da TPA. O pedido foi prontamente negado pelo prefeito, rejeitando qualquer tipo de inconstitucionalidade da diretriz.
Conversa direta com o TCE
A prefeitura de Bombinhas foi procurada e informou que a administração municipal está conversando diretamente com o TCE sobre a determinação do conselheiro.