O Tribunal de Contas do Estado, por meio de uma medida cautelar do conselheiro Dado Cherem, condicionou a compra de vacinas Sputnik V por parte das prefeituras representadas pela Fecam (Federação Catarinense de Municípios ) a garantias jurídicas relacionadas à comercialização.
Municípios querem fazer compra direta da vacina para avançar no plano de imunização – Foto: Leonardo Sousa/PMF/Divulgação/NDA intenção dos prefeitos representados pela federação é de comprar 4,1 milhões de doses do imunizante, em investimento aproximado de R$ 200 milhões – 261 municípios já emitiram cartas de intenção.
A decisão é baseada em relatório do tribunal que destaca pontos de atenção para serem considerados antes da efetivação do negócio. “É louvável a iniciativa dos executivos municipais no movimento feito com o objetivo de providenciar diretamente imunizantes contra a Covid-19, num esforço que entendo deve ser de todas as esferas da administração pública. Mas é preciso que haja garantias de que essas prefeituras estejam realizando uma compra correta”, afirma Cherem.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirNa medida cautelar emitida no sábado (27), o TCESC exige que no contrato da compra da Sputnik V seja incluída uma cláusula que imponha o pagamento apenas após os imunizantes terem a liberação das autoridades alfandegárias e sanitárias e que estejam aptos a serem aplicadas na população. É que a Sputnik V ainda não tem autorização da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
O documento também determina que os prefeitos interessados na compra das vacinas encaminhem ao TCE/SC toda a documentação da compra em análise, principalmente as cópias dos contratos, com as respectivas cartas de crédito, imediatamente após a assinatura, caso venham a concretizar a transação.
“Trata-se de um volume elevado de recursos públicos e que, portanto, precisa de todos os cuidados necessários para que seja bem utilizado, bem como para que não ocorram desvios. O material que nos foi apresentado até agora apresenta fragilidades que revelam um alto risco para a contratação”, relata Cherem.