Vinte e cinco projetos de lei de expressivo impacto para as contas públicas de Santa Catarina serão analisados entre segunda e quarta-feira pelos deputados estaduais. A maior parte concede aumentos salariais e gratificações para praticamente todas as categorias do funcionalismo público. Também estão previstas mudanças administrativas, entre elas a criação de secretarias de Estado e, consequentemente, mais cargos.
Deputados analisam pacotaço – Foto: Bruno Collaço/Divulgação/NDO pacotaço de 31 pautas tem tramitação relâmpago e na surdina. As matérias foram encaminhadas pelo governo do Estado de Santa Catarina, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, com impactos orçamentários superiores a R$ 1,5 bilhão por ano.
Nesta segunda, os deputados das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos se reúnem às para encaminhar mais um lote do pacotaço.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirVÍDEO: Pacotaço pode ser aprovado sem mínima ideia de custos sobre aposentadoria
Altair Magagnin e Márcia Dutra comentam sobre o pacotaço – Vídeo: NDTV
O plenário também terá horários especiais. Terça, a sessão em plenário começa às 14h e na quarta-feira às 10h. Além das pautas do pacotaço, a Assembleia também tem outros assuntos importante, como a Lei Orçamentária de 2022.
Veja, a seguir, um resumo de todas as 31 matérias e seu respectivo andamento.
MUDANÇAS ADMINISTRATIVAS
Entre as mudanças administrativas há propostas que realizam ajustes importantes, como o programa que vai mudar a forma como o governo estadual vende os imóveis públicos. Também há alterações burocráticas e jurídicas, como a normatização de patrocínios a eventos e a regularização da Ceasa. Também há doações de terrenos e perdão de dívidas. A proposta mais significativa é a reforma administrativa proposta pelo Poder Executivo. O projeto proposto pelo governo vai custar mais de R$ 16 milhões no ano que vem, inclusive com a criação de uma nova secretaria.
- AUTOR: Governo do Estado
- NÚMERO DO PROJETO: PL./0369.9/2021
- RESUMO DA PROPOSTA: Cria o Pagi-SC (Programa de Aproveitamento e Gestão de Bens Imóveis) que permite ao governo do Estado um novo modelo para vender imóveis públicos.
- INÍCIO DA TRAMITAÇÃO: 30/09/2021
- ONDE ESTÁ AGORA: ESTÁ NA PAUTA DE SEGUNDA-FEIRA DA COMISSÃO
AUTOR: Governo do Estado
- NÚMERO DO PROJETO: PL./0465.8/2021
- RESUMO DA PROPOSTA: Organiza procedimentos relativos à elaboração, execução e controle da escala de férias dos policiais civis, permitindo fracionamento e suspensão de períodos.
- INÍCIO DA TRAMITAÇÃO: 07/12/2021
- ONDE ESTÁ AGORA: ESTÁ NA PAUTA DE SEGUNDA-FEIRA DA COMISSÃO
AUTOR: Governo do Estado
- NÚMERO DO PROJETO: PL./0466.9/2021
- RESUMO DA PROPOSTA: Estabelece normas para a participação do Estado como patrocinador em eventos ou atividades de iniciativa de terceiros, mediante a celebração de contrato e repasse de recursos públicos para eventos de caráter esportivo, social, cultural e artístico.
- INÍCIO DA TRAMITAÇÃO: 07/12/2021
- ONDE ESTÁ AGORA: APROVADO EM PLENÁRIO
AUTOR: Governo do Estado
- NÚMERO DO PROJETO: PL./0467.0/2021
- RESUMO DA PROPOSTA: Organização funcionamento da Ceasa, centrais de abastecimento para distribuição e comercialização de hortifrutigranjeiros e outros produtos alimentícios no Estado.
- INÍCIO DA TRAMITAÇÃO: 07/12/2021
- ONDE ESTÁ AGORA: APROVADO EM PLENÁRIO
AUTOR: Governo do Estado
- NÚMERO DO PROJETO: PL./0468.0/2021
- RESUMO DA PROPOSTA: Cria o Redin (Programa Catarinense de Regularização de Débitos Inadimplidos) para regularização de dívidas e reinserção do devedor no mercado de crédito, mediante pagamentos e condições a serem definidas pelo Badesc. Também permite à Udesc abrir mão de ações contra determinados devedores.
- INÍCIO DA TRAMITAÇÃO: 07/12/2021
- ONDE ESTÁ AGORA: APROVADO EM PLENÁRIO
AUTOR: Governo do Estado
- NÚMERO DO PROJETO: PL./0470.5/2021
- RESUMO DA PROPOSTA: Autoriza a doação de imóveis do Estado ao Município de Palhoça, sendo três áreas que somam o total de 922,1 hectares. O objetivo é a realização de projetos de regularização fundiária, entre eles na Baixada do Maciambu, localizada nos Campos de Araçatuba.
- INÍCIO DA TRAMITAÇÃO: 07/12/2021
- ONDE ESTÁ AGORA: SEM PARECER DO RELATOR E SEM DATA PARA PAUTA EM COMISSÃO
AUTOR: Governo do Estado
- NÚMERO DO PROJETO: PLC/0033.5/2021
- RESUMO DA PROPOSTA: Reforma administrativa com a criação da Secretaria-Geral de Governo, a elevação da Comunicação para status de Secretaria de Estado, extinção da Secretaria de Segurança Pública e consolidação do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, inclusão de competências à Secretaria de Estado da Fazenda e transformação do Detran em autarquia.
- INÍCIO DA TRAMITAÇÃO: 08/12/2021
- ONDE ESTÁ AGORA: SEM PARECER DO RELATOR E SEM DATA PARA PAUTA EM COMISSÃO
CRIAÇÃO DE BENEFÍCIOS
A proposta única nesta categoria pretende criar um bônus especial para os servidores públicos efetivos do Estado que decidirem ingressar no regime especial de Previdência Complementar. É uma adesão incentivada – e esse incentivo será financeiro – que vai levar em consideração o tempo de serviço e o valor do salário. Uma versão mais robusta dessa proposta já tramitou na Assembleia no mês de outubro. A ideia inicial era abrir caminho para incluir servidores comissionados e deputados estaduais entre os possíveis beneficiados. A manobra foi revelada pelo ND e acabou rejeitada.
- AUTOR: Governo do Estado
- NÚMERO DO PROJETO: PLC/0025.5/2021
- RESUMO DA PROPOSTA: Cria um benefício especial a ser pago aos servidores públicos efetivos que fizerem a adesão patrocinada ao regime de Previdência complementar do Estado. Nesta versão do projeto, não estão incluídos os deputados estaduais e os servidores comissionados.
- INÍCIO DA TRAMITAÇÃO: 16/11/2021
- ONDE ESTÁ AGORA: ESTÁ NA PAUTA DE SEGUNDA-FEIRA DA COMISSÃO
CRIAÇÃO DE CARGOS
“Cabidaço de emprego”. É assim que estão sendo chamadas por alguns deputados as matérias que propõem a criação de cargos públicos. No Ministério Público, promotorias serão extintas, mas outras serão criadas. No Executivo, a Controladoria-Geral terá formalizada a sua estrutura de cargos, até então improvisada de outras pastas. Das três matérias, a que mais desperta polêmica é a que cria na canetada uma nova – e alta – casta do funcionalismo. Trata-se da função de auditor estadual de finanças públicas, que faz um mix das funções de contador e de analista financeiro. Essa matéria tem o potencial de ser uma das mais polêmicas de todas.
- AUTOR: Ministério Público
- NÚMERO DO PROJETO: PLC/0022.2/2021
- RESUMO DA PROPOSTA: Transforma cargos de promotor de Justiça, extingue e cria promotorias de Justiça e cria cargo de assistente de Promotoria de Justiça. Supre ausência de promotores de Justiça por longos períodos de tempo em determinadas comarcas.
- INÍCIO DA TRAMITAÇÃO: 16/11/2021
- ONDE ESTÁ AGORA: APROVADO EM COMISSÃO E PRONTO PARA SER VOTADO EM PLENÁRIO
AUTOR: Governo do Estado
- NÚMERO DO PROJETO: PLC/0031.3/2021
- RESUMO DA PROPOSTA: Cria o quadro de pessoal da CGE (Controladoria-Geral) a partir de uma redistribuição dos postos já existentes e vinculados à Secretaria de Estado da Fazenda. Servidores denominados “auditor interno do Executivo” passam a se chamar “auditor do Estado”, sendo 150 vagas e plano de carreira com quatro níveis.
- INÍCIO DA TRAMITAÇÃO: 07/12/2021
- ONDE ESTÁ AGORA: SEM PARECER DO RELATOR E SEM DATA PARA PAUTA EM COMISSÃO
AUTOR: Governo do Estado
- NÚMERO DO PROJETO: PLC/0032.4/2021
- RESUMO DA PROPOSTA: Cria o cargo de auditor estadual de finanças públicas, vinculado ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda, a partir dos 115 cargos de contador da Fazenda Estadual e de analista financeiro do Tesouro.
- INÍCIO DA TRAMITAÇÃO: 08/12/2021
- ONDE ESTÁ AGORA: ESTÁ NA PAUTA DE SEGUNDA-FEIRA DA COMISSÃO
GRATIFICAÇÕES
Novas gratificações e ajustes de outras estão propostas na maior parte das matérias do pacotaço. A lista dos órgãos públicos que serão agraciados com bonificações inclui: Casa Civil, Controladoria-Geral, IMA-SC (Instituto do Meio Ambiente), Imetro-SC (Instituto de Metrologia), Jucesc (Junta Comercial), Aresc (Agência de Regulação dos Serviços Públicos), Procuradoria-Geral do Estado e secretarias de Estado da Administração, Fazenda, Infraestrutura e Saúde. Além, é claro, do Ministério Público, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça. Promotores, desembargadores e conselheiros serão brindados com até ⅓ a mais nos salários. No caso dos conselheiros do TCE, pretende-se que o benefício seja estendido até depois da aposentadoria.
- AUTOR: Governo do Estado
- NÚMERO DO PROJETO: PL./0458.9/2021
- RESUMO DA PROPOSTA: Cria o PRDA (Programa de Retribuição por Desempenho de Atividade) no Imetro-SC (Instituto de Metrologia de Santa Catarina). “Autoriza o pagamento de uma retribuição financeira com a finalidade de incentivar a produtividade dos servidores em efetivo exercício nesta autarquia.”
- INÍCIO DA TRAMITAÇÃO: 01/12/2021
- ONDE ESTÁ AGORA: SEM PARECER DO RELATOR E SEM DATA PARA PAUTA EM COMISSÃO
AUTOR: Governo do Estado
- NÚMERO DO PROJETO: PL./0459.0/2021
- RESUMO DA PROPOSTA: Cria o Prodex (Programa de Incentivo à Desjudicialização e ao Êxito Processual) na Procuradoria-Geral do Estado. “Promover desjudicialização e aperfeiçoar êxito nos processos judiciais e administrativos.” Os procuradores receberão os honorários caso vençam a causa.
- INÍCIO DA TRAMITAÇÃO: 01/12/2021
- ONDE ESTÁ AGORA: SEM PARECER DO RELATOR E SEM DATA PARA PAUTA EM COMISSÃO
AUTOR: Governo do Estado
- NÚMERO DO PROJETO: PL./0460.3/2021
- RESUMO DA PROPOSTA: Cria a Gratificação de Atividade Técnica reunindo valores de 18 gratificações de produtividade da mesma natureza. Também institui novas gratificações previstas em projetos específicos.
- INÍCIO DA TRAMITAÇÃO: 02/12/2021
- ONDE ESTÁ AGORA: ESTÁ NA PAUTA DE SEGUNDA-FEIRA DA COMISSÃO
AUTOR: Governo do Estado
- NÚMERO DO PROJETO: PL./0461.4/2021
- RESUMO DA PROPOSTA: Cria a Gratificação de Coordenação de Sistemas Administrativos a ser paga a servidores lotados na Casa Civil, Procuradoria-Geral, Controladoria-Geral, Secretaria de Estado da Administração e Secretaria de Estado da Fazenda.
- INÍCIO DA TRAMITAÇÃO: 02/12/2021
- ONDE ESTÁ AGORA: ESTÁ NA PAUTA DE SEGUNDA-FEIRA DA COMISSÃO
AUTOR: Governo do Estado
- NÚMERO DO PROJETO: PL./0462.5/2021
- RESUMO DA PROPOSTA: Cria “retribuição financeira por desempenho de atividades finalísticas” aos servidores do IMA-SC (Instituto do Meio Ambiente), Jucesc (Junta Comercial), Aresc (Agência de Regulação dos Serviços Públicos) e na Secretaria de Estado da Infraestrutura.
- INÍCIO DA TRAMITAÇÃO: 02/12/2021
- ONDE ESTÁ AGORA: ESTÁ NA PAUTA DE SEGUNDA-FEIRA DA COMISSÃO
AUTOR: Governo do Estado
- NÚMERO DO PROJETO: PL./0463.6/2021
- RESUMO DA PROPOSTA: Aprimoramento da legislação para redução do litígio judicial. Criação “pontual de gratificações” e estabelece novos valores de determinadas gratificações.
- INÍCIO DA TRAMITAÇÃO: 02/12/2021
- ONDE ESTÁ AGORA: ESTÁ NA PAUTA DE SEGUNDA-FEIRA DA COMISSÃO
AUTOR: Governo do Estado
- NÚMERO DO PROJETO: PL./0464.7/2021
- RESUMO DA PROPOSTA: Incorporação da gratificação pelo desempenho de atividades em saúde “no percentual de 30% de seu valor, acrescido de 20%”. Aumento da base de cálculo do adicional de penosidade, insalubridade e risco de vida.
- INÍCIO DA TRAMITAÇÃO: 02/12/2021
- ONDE ESTÁ AGORA: ESTÁ NA PAUTA DE SEGUNDA-FEIRA DA COMISSÃO
AUTOR: Governo do Estado
- NÚMERO DO PROJETO: PLC/0019.7/2021
- RESUMO DA PROPOSTA: Cria uma nova gratificação para a carreira de auditor fiscal da Receita Estadual, em substituição ao polêmico auxílio para uso do veículo próprio. Revisa a carreira de auditor fiscal, criando critérios de promoção e eliminando números específicos de servidores em cada um dos quatro níveis da carreira.
- INÍCIO DA TRAMITAÇÃO: 09/11/2021
- ONDE ESTÁ AGORA: ESTÁ NA PAUTA DE SEGUNDA-FEIRA DA COMISSÃO
AUTOR: Governo do Estado
- NÚMERO DO PROJETO: PLC/0028.8/2021
- RESUMO DA PROPOSTA: Regulariza serviços jurídicos vinculando os advogados das autarquias e fundações à Procurador-Geral do Estado. Cria gratificações e acaba com a “sensível diferença remuneratória” entre advogado autárquico e fundacional.
- INÍCIO DA TRAMITAÇÃO: 01/12/2021
- ONDE ESTÁ AGORA: ESTÁ NA PAUTA DE SEGUNDA-FEIRA DA COMISSÃO
AUTOR: Ministério Público
- NÚMERO DO PROJETO: PLC/0023.3/2021
- RESUMO DA PROPOSTA: Concede gratificação de até ⅓ do salário pelo exercício cumulativo de cargos ou funções, com a possibilidade de substituição por licença compensatória, na proporção de até um dia de licença para cada três dias trabalhados.
- INÍCIO DA TRAMITAÇÃO: 16/11/2021
- ONDE ESTÁ AGORA: APROVADO EM COMISSÃO E PRONTO PARA SER VOTADO EM PLENÁRIO
AUTOR: Tribunal de Contas
- NÚMERO DO PROJETO: PLC/0021.1/2021
- RESUMO DA PROPOSTA: Incorporação das gratificações aos salários de aposentadoria dos conselheiros e funcionários, considerando a média dos percentuais percebidos pelo servidor nos últimos 24 meses de efetivo exercício. Impacto das propostas do TCE é de R$ 318 mil por ano.
- INÍCIO DA TRAMITAÇÃO: 11/11/2021
- ONDE ESTÁ AGORA: APROVADO EM COMISSÃO E PRONTO PARA SER VOTADO EM PLENÁRIO
AUTOR: Tribunal de Contas
- NÚMERO DO PROJETO: PLC/0026.6/2021
- RESUMO DA PROPOSTA: Criação de bônus mensal de ⅓ do salário na remuneração dos conselheiros que exercerem as funções de presidente, vice-presidente e corregedor-geral. Também, aos conselheiros e conselheiros-substitutos que atuarem como auxiliares na Presidência, conselheiros supervisores da Ouvidoria e do Instituto de Contas. O impacto anual é estimado em R$ 7,9 milhões
- INÍCIO DA TRAMITAÇÃO: 23/11/2021
- ONDE ESTÁ AGORA: APROVADO EM COMISSÃO E PRONTO PARA SER VOTADO EM PLENÁRIO
AUTOR: Tribunal de Justiça
- NÚMERO DO PROJETO: PLC/0020.0/2021
- RESUMO DA PROPOSTA: Concede gratificação por produtividade aos magistrados do TJ-SC. Estimativa de gasto anual de quase R$ 15 milhões.
- INÍCIO DA TRAMITAÇÃO: 09/11/2021
- ONDE ESTÁ AGORA: APROVADO EM COMISSÃO E PRONTO PARA SER VOTADO EM PLENÁRIO
REAJUSTE SALARIAL
Alguns reajustes são mais expressivos que outros. Os professores estaduais, por exemplo, receberam aumento aquém do que esperavam. Policiais civis e agentes prisionais também tiveram melhorias relativamente dentro da normalidade. Já não é o caso de outras categorias. Na Assembleia Legislativa, por exemplo, haverá reposição de inflação e ganho real, inclusive sobre o generoso auxílio-alimentação. Os defensores públicos esperam reaver a gratificação pelo uso do carro com um aumento significativo.
- AUTOR: Defensoria Pública
- NÚMERO DO PROJETO: PL./0323.6/2021
- RESUMO DA PROPOSTA: Extingue a gratificação pela utilização de veículo próprio – estimada em R$ 1,7 mil por mês, que foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas – e aumenta o salário dos defensores públicos estaduais. O impacto em 2022 é estimado em R$ 16,3 milhões.
- INÍCIO DA TRAMITAÇÃO: 31/08/2021
- ONDE ESTÁ AGORA: ESTÁ NA PAUTA DE SEGUNDA-FEIRA DA COMISSÃO
AUTOR: Governo do Estado
- NÚMERO DO PROJETO: PL./0395.0/2021
- RESUMO DA PROPOSTA: Aumento salarial aos professores.
- INÍCIO DA TRAMITAÇÃO: 20/10/2021
- ONDE ESTÁ AGORA: APROVADO EM PLENÁRIO
AUTOR: Governo do Estado
- NÚMERO DO PROJETO: PL./0457.8/2021
- RESUMO DA PROPOSTA: Aumento salarial aos policiais civis.
- INÍCIO DA TRAMITAÇÃO: 01/12/2021
- ONDE ESTÁ AGORA: APROVADO EM PLENÁRIO
AUTOR: Governo do Estado
- NÚMERO DO PROJETO: PLC/0027.7/2021
- RESUMO DA PROPOSTA: Aumento salarial aos agentes prisionais.
- INÍCIO DA TRAMITAÇÃO: 01/12/2021
- ONDE ESTÁ AGORA: APROVADO EM PLENÁRIO
AUTOR: Governo do Estado
- NÚMERO DO PROJETO: PLC/0029.9/2021
- RESUMO DA PROPOSTA: Concede aumento salarial aos servidores da Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina) com reajuste de 19% no Valor Referencial de Vencimento.
- INÍCIO DA TRAMITAÇÃO: 02/12/2021
- ONDE ESTÁ AGORA: ESTÁ NA PAUTA DE SEGUNDA-FEIRA DA COMISSÃO
AUTOR: Assembleia Legislativa
- NÚMERO DO PROJETO: PLC/0030.2/2021
- RESUMO DA PROPOSTA: Concede aumento de 15% no salário dos servidores ativos e inativos, sendo 8,24% relativo à inflação e mais 6,76% de ganho real. Também concede 15% de aumento sobre o vale-alimentação. Impacto orçamentário estimado em R$ 34,7 milhões em 2022.
- QUANDO NASCEU:07/12/2021
- ONDE ESTÁ AGORA: SEM PARECER DO RELATOR E SEM DATA PARA PAUTA EM COMISSÃO
AUTOR: Ministério Público
- NÚMERO DO PROJETO: PLC/0024.4/2021
- RESUMO DA PROPOSTA: Atualiza o plano de carreira e a política de progressão funcional por merecimento, antiguidade, aperfeiçoamento e a concessão de adicionais por tempo de serviço, o triênio. O impacto das três propostas do MP é estimado em R$ 7,5 milhões por ano.
- INÍCIO DA TRAMITAÇÃO: 16/11/2021
- ONDE ESTÁ AGORA: APROVADO EM COMISSÃO E PRONTO PARA SER VOTADO EM PLENÁRIO