O vereador de Rio do Sul, Cláudio Azevedo, protocolou neste início de semana um Projeto de Lei (PL) que quer proibir a exigência do passaporte vacinal contra a covid-19 em igrejas, repartições públicas e escolas.
A proposta causou repercussão durante a sessão de segunda-feira (22), quando a vereadora Danielle Zanella se manifestou contra esta proibição. Por este motivo, o legislador deve convocar uma audiência pública nos próximos dias.
O projeto do vereador Cláudio Azevedo causou repercussão durante a sessão em Rio do Sul. – Foto: Divulgação/Câmara de Vereadores/NDA intenção do vereador de Rio do Sul é que não seja exigida a apresentação do cartão de vacinação contra covid-19 para o acesso a bens, serviços ou locais públicos do município.
Segundo ele, a proposta tem como principal objetivo assegurar o direto e a liberdade de ir e vir do cidadão, previsto pela Constituição. Cláudio explica que está em contato com um grupo de pais que optaram por não vacinar suas crianças e que estão preocupados com uma possível obrigatoriedade do passaporte.
“Vale lembrar que a vacina da contra a Covid-19 não é obrigatória em nenhuma faixa etária, desde o idoso até a criança. Para que uma vacina se torne obrigatória ela deve ser incluída no Calendário Vacinal e fazer parte do Programa Nacional de Imunizações (PNI). Cabe ao Ministério da Saúde a inclusão das vacinas”, diz o parlamentar. Ele também acrescenta que tal imunização não se aplica ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nota técnica do MPSC aponta obrigatoriedade da vacina para fins de acompanhamento dos órgãos da infância
Ao contrário do que afirma o vereador, 1ª Promotoria de Justiça de Rio do Sul, com atribuição junto a Curadoria da Infância e Juventude, destaca que apesar de a vacinação não ter sido incluída no Plano Nacional de Imunização, ela é obrigatória para crianças e adolescentes por força do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O titular, Eduardo Chinato Ribeiro, lembra que esta conclusão está embasada em uma nota técnica aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, após discussão nas Comissões Permanentes da Defesa da Saúde (COPEDS), da Infância e Juventude (COPEIJ) e da Educação (COPEDUC), da Pessoa com Deficiência e Idoso (COPEDPDI) e da Defesa dos Direitos Humanos em Sentido Estrito (COPEDH), integrantes do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH).
“Em nenhuma hipótese as unidades escolares podem impedir a matrícula ou frequência de crianças e adolescentes à escola em razão da omissão dos pais e responsáveis em vacinar seus filhos”, lembra o promotor.
Ele ainda acrescenta que estas unidades de educação devem, entretanto, fazer as comunicações necessárias. ” Os órgãos competentes devem ser avisados para acompanhamento e adoção das medidas legais cabíveis, se necessárias, sendo que, no presente momento, o foco de atuação das instituições responsáveis, deve ser de conscientização dos pais e responsáveis quanto à segurança e importância da vacinação”, ressalta o promotor.
Vereador quer uma Audiência Pública antes dos pareceres
Antes de ser apreciado pelos vereadores, o projeto deverá ser distribuído nas comissões de Justiça e de Mérito, na próxima semana, onde serão designados os relatores. Eles têm o prazo de até 10 dias, prorrogáveis por mais 10, para apresentar os relatórios.
Depois disso, serão votados primeiro dentro das comissões, e em seguida o Presidente da Casa poderá colocar em votação para a totalidade dos vereadores. “Só que ainda, antes da distribuição dos pareceres, vou pedir a audiência pública”, adianta o vereador.
Presidente da Comissão de Justiça é contra o projeto
A presidente de uma das comissões em que vai tramitar o projeto já se posicionou sobre a matéria. A vereadora Danielle Zanella, lembrou na tribuna que em todo o mundo existe essa exigência.
A vereadora Danielle Zanella, relatora da Comissão de Justiça, lembrou na tribuna que em todo o mundo existe essa exigência – Foto: Divulgação/Câmara de Vereadores/ND“Sou contra o projeto do vereador Cláudio! O passaporte da vacina é uma medida que visa estimular a população a buscar a imunização contra a Covid-19. Sabemos que a nível mundial existe esta exigência e acredito que somente assim poderemos comprovar quem realmente fez a vacinação”, ressalta a vereadora.
Ela também lembra que a exigência é importante para o controle dos índices. “Somente através de um controle maior sobre a contaminação e com os índices que nos mostram a redução de óbitos e internações hospitalares, conseguimos flexibilizar as regras e hoje vivemos um outro contexto. Vacinar é preservar a vida e focar no coletivo, ou seja, a vida de todos”, defende a parlamentar.
A assessoria de imprensa da prefeitura de Rio do Sul informou em nota que aguarda o resultado da tramitação do projeto de lei na Câmara de Vereadores. Entretanto, ressalta que, até o momento, o Executivo não tem intenção de exigir passaporte vacinal ou tornar a vacinação contra a Covid-19 obrigatória na cidade.