Vereadores de Joinville aprovam projeto que impede fechamento de igrejas e templos

Foi a última votação da noite dessa terça (31) na Câmara de Vereadores de Joinville. O projeto de lei 27/21 entrou como regime de prioridade no plenário. De autoria do vereador Wilian Tonezi (PATRIOTA), a proposta proíbe quaisquer determinação de fechamento total das igrejas ou templos para garantir direito constitucional e essencialidade da religiosidade.

A lei na prática quer estabelecer a proibição de igrejas na pandemia em Joinville, mas trouxe ressalvas. Em nenhum momento pelo mérito, mas sim pela legalidade. Isso porque tanto o Estado quando o Governo Federal já possuem legislação que trata do mesmo teor.

O próprio Supremo Tribunal Federal deixou a prerrogativa para que municípios e os estados decidam sobre medidas restritivas.

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Diante disso, o entendimento jurídico entre os vereadores do partido NOVO. Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o vereador Alisson Julio fez questão de esclarecer a justificativa para evitar qualquer polêmica sobre o voto contrário.

Basicamente, na visão jurídica a lei municipal aprovada se torna inócua, redundante e por existir na esfera maior, a proposta perde a coerência. Não pelo mérito, pois cada vereador da bancada governista são favoráveis ao funcionamento dos lugares para a religiosidade.

O tema no ano passado foi muito debatido quando os templos e igrejas chegaram a ficar fechados. Como o município pode ter medidas mais restritivas, a proposta então não é redundante ou inconstitucional na visão do autor Wilian. A função então é abranger o município e tirar o poder do prefeito de fechar esses locais.

Mesmo com alerta de que o projeto será vetado pelo prefeito e retornar ao legislativo, a proposta foi aprovada, com os três votos contrários da bancada do NOVO. Os parlamentares fizeram questão de deixar claro: não são contrários a abertura de igrejas ou templos, mas o compromisso na votação foi com a parte técnica e da constitucionalidade.

Agora aprovado, passa pela segunda votação para depois receber, ou não, a sanção do prefeito Adriano Silva (NOVO). Com Joinville sem maiores restrições, mesmo sendo a única região no nível gravíssimo de Santa Catarina, a lei pode até ser vetada pela legalidade, mas não deverá entrar como medida restritiva pela gestão.

O foco neste momento tem sido o pedido de consciência de cada um em respeitar regras e os hábitos já de convívio nosso no combate a pandemia. Tanto que mesmo com a taxa alta de ocupação de leitos de UTI (só há uma vaga disponível no público em toda região Nordeste), o gabinete de crise irá investir em campanhas de conscientização para a comunidade.