*Mikael Melo interino
A Comissão de Urbanismo da Câmara de Vereadores de Joinville recebeu representantes da Vigilância Sanitária para discutir o projeto de lei que regulamenta a permanência de animais de estimação em estabelecimentos comerciais.
Imagem ilustrativa (Imagem ilustrativa) – Foto: Foto: Pexels/Reprodução/NDA proposta não altera as regras para a presença de cães-guias, já garantida pela legislação.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirAutora do projeto, Tânia Larson (União Brasil) explicou que a proposição não obriga os comerciantes a aceitarem os animais, mas ressaltou que muitas pessoas necessitam da companhia deles.
A proposta já passou pela Comissão de Legislação, que mudou o texto original. Ele estabelece que, no caso do comércio de produção de alimentos, poderá ser permitida a presença de animais somente na área de consumação.
Já no caso de supermercados e mercearias, seria vedado o ingresso e a circulação nas áreas de armazenamento, produção e manipulação de alimentos.
Se sancionada pelo Executivo, a lei entraria em vigor em 180 dias, prazo para adaptações dos locais.