STF decidiu sobre distribuição gratuita de análogos de insulina em Santa Catarina – Foto: SCO/STF/NDO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a constitucionalidade da Lei estadual 17.110/2017 de Santa Catarina, que prevê a distribuição gratuita de análogos de insulina a pacientes com diabetes tipos 1 e 2 pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A decisão foi tomada em sessão virtual encerrada no dia 11 de abril, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5758.
A norma havia sido questionada pelo então governador Raimundo Colombo, que alegava que a lei, por ter origem parlamentar, invadia competência exclusiva do chefe do Executivo estadual e violava princípios da seguridade social, como a universalidade e igualdade de acesso aos serviços de saúde.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirO projeto de lei havia sido integralmente vetado pelo Executivo, mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa, levando à promulgação da lei.
Em seu voto, o relator, ministro Nunes Marques, afastou os argumentos do governo estadual. Segundo ele, embora estabeleça uma política pública, a lei não cria órgãos nem interfere na organização administrativa.
O ministro também ressaltou que a Constituição permite que estados legislem sobre proteção e defesa da saúde, e que o SUS é estruturado de forma descentralizada, permitindo normas específicas para atender peculiaridades locais.
Nunes Marques destacou ainda que a iniciativa busca fortalecer o caráter universal e igualitário do SUS, ampliando o acesso a terapias eficazes, principalmente para pacientes com diabetes de difícil controle.
Como reforço, o ministro lembrou que o Ministério da Saúde já incorporou análogos de insulina ao SUS em 2017, evidenciando respaldo científico para a medida.
Com a decisão do STF, a distribuição gratuita de análogos de insulina em Santa Catarina segue garantida, consolidando uma vitória para os pacientes diabéticos do estado.