De quem são as responsabilidades no enfrentamento à pandemia?

A legislação brasileira estabelece a prefeituras, estados e a União atribuições bem definidas em termos de saúde pública. Cada ente tem uma competência, desde a atenção básica até ao atendimento de alta complexidade. Mas, no enfrentamento à pandemia de Covid-19, as esferas têm uma responsabilidade comum.

O professor Fabrício Menegon, do Departamento de Saúde Pública da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) explica que “a atribuição da gestão do sistema de saúde é impositiva do ponto de vista legal, mas é solidária”.

“Os entes federativos podem contribuir entre si. Esse discurso que a gente tem ouvido, um delegando a responsabilidade ao outro, isso não existe. Eles são corresponsáveis”, afirma o professor.

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Segundo ele, como são agentes públicos, que atuam por políticas, devem conversar e chegar a consensos no enfrentamento à pandemia. Para Menegon, esse é o grande desafio.

“Em situação de pandemia, as decisões e ações têm que ser mais rápidas, esperávamos que essa estrutura consolidada de entendimentos fosse usada. O que vimos foi uma distorção, um apontar de dedos. Ninguém quer tomar decisões difíceis”, ressalta o especialista em saúde pública.

Ele também salienta que as decisões em uma pandemia não são simples, mas devem ser tomadas pelo poder público. E quando o poder público não as adota, o cidadão também não vai adotar.

O conselheiro estadual da OAB-SC (Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina), Rogério Duarte, ajuda a compreender o funcionamento dos decretos restritivos.

Na quarta-feira (10), o governador Carlos Moisés (PSL) e secretários de Estado se reuniram com prefeitos. Entre as medidas dessa reunião para o enfrentamento à pandemia, por exemplo, ficou mantido o lockdown nos finais de semana em Santa Catarina.

Essa decisão foi possível porque, no ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) definiu que estados e municípios poderiam restringir atividades não essenciais.

“Com o caos que se instaurou em abril de 2020, o Supremo entendeu que estados e municípios poderiam adotar medidas sanitárias e de distanciamento social restritivas. Em tese, os municípios podem ser mais restritivos do que os estados nessas medidas”, explica Duarte.

Ele lembra, em seguida, que Santa Catarina está adotando a regra de restrição das atividades nos finais de semana, mas o município de Chapecó, no Oeste, por exemplo, adotou lockdown mais severo, em razão da sua realidade.

Todos pela vacina

Conforme o PNI (Plano Nacional de Imunização), a vacina é de competência do Ministério da Saúde. “O PNI ordena aquisição e distribuição de vacinas para estados e municípios. Mesmo no contexto de pandemia, o correto seria que o plano fizesse essa estratégia. Nesse sentido, a responsabilidade pela aquisição de vacinas, em primeiro nível, é do governo Federal”, aponta.

O professor avalia que o governo Federal não se movimentou para a aquisição de vacinas e por isso a possibilidade da compra de imunizantes foi descentralizada para estados e municípios.

Para Rogério Duarte, a possibilidade de estados e municípios comprarem as doses não é solução tão simples, pois quando a União negocia uma compra, tem um peso maior, perante grandes laboratórios internacionais.

“Uma coisa é o Brasil falar com a Rússia, outra é a Fecam [Federação Catarinense dos Municípios] falar com a Rússia”, pontua o conselheiro da OAB-SC.

O conselheiro afirma que o governo Federal é responsável principal pela compra de vacinas. “Por mais que existam desvios, como o caso dos respiradores em Santa Catarina, a vacinação insuficiente, e a não adoção das medidas de distanciamento partem de uma atitude, a meu ver, errônea do governo Federal”, afirma Rogério Duarte.

Para ele, com a saída de Luiz Henrique Mandetta do Ministério da Saúde – em abril de 2020 – acabou a convergência de ação entre estados e governo Federal.

 Execução de políticas públicas

Além de promover medidas adequadas de enfrentamento à pandemia, por exemplo, a interrupção de atividades não essenciais, os estados têm uma série de atribuições.

Para falar sobre eles, Menegon destaca novamente a corresponsabilidade dos três entes. “O SUS, as leis orgânicas da saúde, preveem a responsabilização dos três entes. Existe uma questão de centralização de algumas ações. O Estado seria responsável pela execução da política pública de saúde”.

A habilitação de leitos de UTI, por exemplo, é de responsabilidade dos estados. O Ministério da Saúde, entretanto, pode cofinanciar a habilitação, mas a responsabilidade é dos estados.

Estados também gerenciam hospitais, compram equipamentos e contratam equipe. São responsáveis, ainda, pela aquisição de insumos, entre eles, medicamentos e oxigênio usados nos hospitais.

Também são atribuições do Estado estruturar as equipes para o monitoramento epidemiológico, a compra de testes rápidos, a contratação de equipe para executar os testes e a estruturação de laboratórios para rodar os testes de forma rápida. No caso das vacinas, o governo é responsável pela distribuição das doses que chegam do Ministério da Saúde.

Municípios e a atenção básica

 A principal atribuição dos municípios é a oferta de serviço de atenção primária à saúde. “Uma rede forte e competente na atenção primária: unidades básicas de saúde bem montadas, com equipes de saúde completas, que deem conta de abranger todo território sanitário do município”, ressalta Fabrício Menegon.

O município também compra medicamentos previstos na Rename (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), que são distribuídos nas unidades de saúde.

Em alguns casos, a exemplo dos medicamentos de alto custo, o Estado entra com uma contrapartida na compra, mas a responsabilidade é dos municípios.

Os municípios também são responsáveis pela aplicação das vacinas da Covid-19, devem cuidar dos casos ativos da doença e garantir que os testes comprados pelo Estado sejam utilizados. Caso tenha recurso, os municípios também podem adquirir testes e, mais recentemente, as vacinas.