Governo de SC altera portaria com restrições no combate à pandemia

A SES (Secretaria de Estado da Saúde) alterou a portaria número 592/2020, que estabelece medidas de combate à pandemia nas diferentes regiões do Estado, de acordo com os níveis do mapa de risco potencial. A mudança foi publicada no Diário Oficial do Estado na sexta-feira (28).

Na terça-feira (25), a Justiça havia dado prazo de 72h para que o governo catarinense alterasse o documento. A decisão judicial ampara o posicionamento do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) que pede que o Estado umpra as medidas preventivas de combate à pandemia de acordo com a Matriz de Avaliação de Risco Potencial Regional.

Com as alterações foi revogado o artigo 9º da portaria que estabelecia que os municípios poderiam adequar ou suspender atividades como abertura de bares e restaurantes, funcionamento de academias, shoppings, cursos presenciais e o transporte coletivo. As alterações entraram em vigor já na sexta-feira, com a publicação do documento.

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Por meio de nota, a PGE (Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina) afirmou não considerar adequada a centralização das ações de saúde apenas pelo ente estadual.

“Considerando as avaliações técnicas dos órgãos sanitários, entende que a estratégia de enfrentamento da pandemia deva considerar resultados positivos, tais como a redução no índice de ocupação de leitos de UTI destinados aos pacientes com diagnóstico positivo para Covid-19 e no índice de transmissão do vírus observados nos últimos 30 dias, que apontam para a eficácia da política de regionalização implantada, calcada na atuação conjunta entre Estado e Municípios”, diz.

Ainda no documento, o Estado solicita uma audiência de conciliação na próxima semana com a participação do Secretário de Estado da Saúde, André Motta Ribeiro, para prestar “esclarecimentos técnicos sobre a portaria e demonstrar que a política pública nos moldes em que está implementada é eficaz no enfrentamento da Covid-19 em Santa Catarina”.

Segundo dados da SES, atualizados às 12h de sexta-feira (29), Santa Catarina tem 141.692 casos confirmados e 2.193 mortes em razão da Covid-19. Todos os 295 municípios têm ao menos um infectado.