Governo de SC analisa decisão sobre medidas contra Covid-19

A PGE (Procuradoria Geral do Estado) informou que está analisando a decisão judicial proferida na última terça-feira (25), que determina um prazo de 24 horas para que o Governo de Santa Catarina adote medidas restritivas para o combate da Covid-19.

Em nota, a PGE afirmou que oEstado de Santa Catarina foi intimado na tarde desta quarta-feira (26) sobre a decisão proferida pelo juiz Jefferson Zanini, da 2ª Vara da Fazenda Pública.

A Procuradoria informou ainda que está analisando o despacho em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde e “vai se manifestar apenas a partir do momento em que houver uma decisão tecnicamente respaldada”.

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Segundo a PGE, o prazo estipulado pelo magistrado se encerra às 23h59 desta sexta-feira (28).

Entenda o caso:

O MPSC (Ministério Pública de Santa Catarina) obteve determinação judicial para que o Estado cumpra medidas preventivas de combate à pandemia de coronavírus nos municípios de acordo com a Matriz de Avaliação de Risco Potencial Regional.

Dessa forma, ficou determinado que o governo estadual adote ações de saúde nas áreas consideradas gravíssimas no prazo de 24 horas. Além disso, deve fazer o mesmo nas regiões graves em até 72 horas.

Também é da responsabilidade do Estado implementar as medidas restritivas na ausência de ações por parte dos municípios. Assim como implementar medidas sanitárias nas regiões com potencial gravíssimo, independente da atuação dos municípios.

Ao buscar a decisão judicial, a 33ª Promotoria de Justiça da Capital, argumentou que o Estado não cumpriu integralmente a liminar, especialmente no que diz respeito à implementação direta das medidas sanitárias em conformidade com as recomendações dos órgãos técnicos estaduais e do COES (Centro de Operações de Emergência em Saúde).

Confira a nota da PGE na íntegra:

A Procuradoria-Geral do Estado está analisando a decisão proferida pelo juiz Jefferson Zanini nesta terça-feira em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde. O órgão vai se manifestar a partir do momento em que houver uma decisão tecnicamente respaldada. Por ora, a PGE ainda não foi intimada pelo juízo.