Governo de SC gastou R$ 606 milhões em ações de saúde contra a pandemia em 2020

O ano de 2020 foi marcado pela pandemia da Covid-19. Governos tiveram que readequar seus planejamentos e aplicar recursos em ações para o enfrentamento do novo coronavírus.

O governo de Santa Catarina acumulou receitas de R$ 1,8 bilhão em 2020. A soma se refere a valores recebidos do Ministério Público, do TCE (Tribunal de Contas do Estado), do governo federal e demais poderes (Legislativo e Judiciário).

O valor consta nos dados do portal da transparência, dedicado ao enfrentamento da crise causada pelo novo coronavírus.

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No entanto, o Executivo estadual gastou uma parcela de 31,9% deste total – R$ 606 milhões (R$ 606.315.973,95)- em ações diretas contra a Covid-19 até o final de 2020.

Dados da SEF (Secretaria de Estado da Fazenda) enviados ao ND+ também mostram que as receitas recebidas pelo Estado dessas mesmas fontes para aplicação obrigatória no combate à Covid-19 totalizam R$ 317.726.426,24.

Por essa conta, o Estado usou R$ 288.589.547,71 milhões em recursos do seu caixa para tentar controlar a pandemia em Santa Catarina.

Para justificar essa diferença entre o que recebeu e o que gastou em 2020 durante a crise, a SEF informa que os valores recebidos em função da Medida Provisória 938/2020 do governo federal foram de R$ 82.537.645,91 milhões por compensação de perda do FPE (Fundo de Participação dos Estados).

E em outra transferência também da União, por meio da Lei Complementar 173/2020, o governo de Santa Catarina recebeu mais R$ 1.359.137.456,85 bilhão.

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As duas fontes, segundo a pasta, não são destinadas à aplicação obrigatória no enfrentamento da Covid-19.

Os recursos, diz a Secretaria, “têm como objetivo de aplicação mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública”.

Entre essas ações estão o pagamento da folha dos profissionais da Saúde, financiamento de ações de assistência social e de recuperação econômica.

Receitas x Despesa

• Os recursos recebidos da União e de outros poderes – TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina, TCE (Tribunal de Contas do Estado) – para aplicação obrigatória no enfrentamento à Covid-19: R$ 317.726.426,24 milhões;
• Despesas vinculadas ao enfrentamento da Covid-19: R$ 606.315.973,95 milhões;
• Recursos do Estado gastos nas mesmas ações: R$ 288.589.547,71 milhões.

Valores recebidos para reduzir dificuldades financeiras

• Compensação de perda do FPE (Fundo de Participação dos Estados): R$ 82.537.645,91 milhões;
• Lei complementar 173/2020 (mitigação de seus efeitos financeiros): R$ 1.359.137.456,85 bilhão.

Os valores que sobraram nesta conta e que foram recebidos pela União por meio da medida provisória, segundo a SEF, são de “livre alocação”.

E os recursos que chegaram por meio da lei complementar foram usados, exclusivamente, para ações e manutenção das atividades de saúde e de assistência social.

Dentro desta destinação por seus próprios critérios de necessidade e forma das ações de saúde ou de controle da pandemia, o governo transferiu dos valores recebidos da União um total R$ 63,4 milhões.

Esse repasse foi feito por meio de um decreto publicado em 21 de dezembro para a Cidasc (Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina), Epagri (Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina) e em favor do Fupesc (Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina).

Essas transferências, conforme a SEF, foram necessárias para pagamento da folha de pessoal de dezembro do ano passado.

Partes destes valores foram remanejados para atender outras emergências como os fenômenos climáticos “ciclone bomba” e “estiagem”.

E por esses dois gastos sem previsão, no final do ano anterior, foram depois “ajustados” para manter os salários dos servidores em dia e por meio da compensação de FPE transferidos pela medida provisória.

Orçamento de 2021

No orçamento aprovado e sancionado pelo governador no final de 2020 para este ano, não há uma reserva expressa de recursos para o enfrentamento da crise sanitária.

A única menção no texto afirma que o governo estadual vai correr atrás de mais receitas para promover a recuperação econômica do estado “após a pandemia” para cobrir um rombo nas contas públicas de R$ 1,2 bilhão.

Esta é a conta do déficit orçamentário do Executivo considerando que foram estimadas receitas de R$ 31,749 bilhões com despesas R$ 32,981 bilhões.

Entre as promessas do governo para tampar essa diferença estão a limitação de despesas primárias e redução do déficit da previdência estadual por meio de uma reforma no pagamento dos inativos “balizada” pela mudança previdenciária feita pelo governo federal.

Valores previstos para a Saúde

Questionado sobre os recursos para combater a pandemia em 2021, a SES (Secretaria Estadual de Saúde) também não detalhou como serão gastos os valores previstos no orçamento para a área da Saúde, que é de R$ 3,515 bilhões, 14% das receitas líquidas de impostos.

A pasta informa somente que, conforme foi anunciado pelo governador Carlos Moisés em dezembro, o caixa estadual separou R$ 300 milhões deste total já orçado e aprovado para a compra de vacinas, mas somente no caso de não ser possível receber as doses do governo federal.

O governo ainda aposta que não vai ter que gastar nesta ação assim como na logística do programa de imunização, como tinha anunciado em entrevista ao ND+, o secretário da pasta, André Motta Ribeiro.

No começo de dezembro, Motta informou que em Santa Catarina, três ultracongeladores para temperaturas de até – 86°C estavam sendo adquiridos para o Lacen (Laboratório Central de Saúde Pública) com o custo total de R$ 157.200.

“Claro que a prioridade se for o caso, se nós tivermos opção, se o Ministério da Saúde nos der a opção, vamos tentar utilizar vacinas que se adaptam melhor ao país tropical como o Brasil. Vacinas que possam utilizar de refrigeração temperaturas menos agressivas como essas, mas dependendo da forma, nós estamos preparando também a rede de frios para essa possibilidade”, disse.

Na nota enviada ao ND+ em janeiro, a solução encontrada para armazenagem foi diferente. A espera pelo governo federal sobre a compra de vacinas continua a mesma.

“Cabe ressaltar, no entanto, que o Estado está alinhado com o plano nacional de imunização, no qual a responsabilidade pela compra da vacina fica a cargo do Governo Federal. Sobre os ultracongeladores, o Estado está alinhando parcerias com universidades e empresas que tenham essa capacidade de armazenamento com a temperatura necessária, inclusive com a definição de local já definido. Uma eventual licitação ocorrerá conforme a necessidade”, diz a SES no comunicado.

Permissão para novos investimentos e gastos

O governo estadual publicou na edição do Diário Oficial do dia 7 de janeiro, uma nova resolução do CGG (Grupo Gestor do Governo) que permite novos investimentos e gastos, que antes estavam restritos, incluindo obras e transferências de recursos por meio de convênios.

De acordo com a SEF a medida – agora revogada – foi necessária durante a pandemia em função da “queda brusca na arrecadação”.

Contudo, para a SEF, o ano de 2021, mesmo com o déficit previsto no orçamento e ainda em meio à pandemia, “tem retomada econômica em diversos setores”. Por isso, o novo orçamento foi elaborado com “esta realidade e expectativa mais positiva”.

A pasta nega que haverá perda de controle sobre os gastos com obras e convênios e que estes já foram revisados em 2020.

“Obras e aquisição de materiais permanentes e equipamentos, tratam-se de investimentos necessários para retomada das atividades econômicas e aquecimento do mercado e fazem parte do planejamento governamental. Assim como investimentos importantes para a retomada das aulas de maneira presencial e a constante renovação tecnológica na administração pública estadual”, enumera o comunicado da pasta.

Reserva para a Saúde

Neste contexto de retomada dos seus investimentos, o governo informa que reservou um total de R$ 76,4 milhões para 2021, do orçamento do FES (Fundo Estadual de Saúde) para gastos diretamente relacionados com o controle da pandemia.

Sendo assim, o valor é menor do que o anunciado pelo governador e confirmado pela SES de R$ 300 milhões para uma eventual compra de vacinas, caso o governo federal não entregue os imunizantes ao Estado.

A SEF reforça o argumento da SES de que 14% da RLI (Receita Líquida de Impostos) estão reservados para a área da Saúde na previsão orçamentária de 2021. A constituição estabelece uma reserva mínima de 12%.

“Os gastos necessários para enfrentamento à pandemia estão garantidos e serão realizados mesmo que haja a necessidade de promover as alterações orçamentárias pertinentes, haja vista a imprevisibilidade e considerando que o orçamento de 2021 foi elaborado em agosto de 2020. Além disso, há outras ações em andamento para o enfrentamento da pandemia que não são diretamente executadas na Saúde, como juros subsidiados, editais da Cultura, destinação de recursos para área da Assistência Social e geração de empregos, entre outras, que vão além do orçamento específico do FES”, afirma a SEF.

Aplicação dos recursos em 2020

A economista Ivoneti Ramos, professora de economia e finanças públicas da Esag/Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina), acredita que houve esforço por parte do governo estadual na aplicação de recursos na área da Saúde.

Segundo ela, não se pode deixar de lado o contexto desconhecido e inesperado de 2020.

“Não se sabia o tempo que ia durar e nem quais medidas dariam efeito no combate ao vírus, por isso, no início, o gasto foi guiado pelas tentativas de conter o contágio, sem um método comprovado, em outras palavras, sem rumo certo”, explica.

Ainda assim, a professora ressalta ações como o repasse de recursos para reforçar a infraestrutura de hospitais no transcorrer do ano.

“Em novembro, após as eleições, 13 das 16 regiões de SC estavam alerta gravíssimo e em torno de 90% da ocupação de UTIs. Essa nova onda do Covid mobilizou os municípios em busca de mais apoio financeiro do Estado, que se comprometeu a reativar leitos e custear as novas despesas com aporte em torno de R$ 44 milhões.”

Outro indicador, segundo Ivoneti, é a baixa taxa de letalidade da Covid-19 em Santa Catarina. “Diante da letalidade do vírus, com as medidas realizadas, a taxa está em 1,08%, uma das mais baixas do país.”

O deputado estadual Neodi Saretta (PT), que preside a Comissão de Saúde da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) destaca a polêmica compra dos 200 respiradores no valor de R$ 33 milhões por parte do governo estadual que, segundo ele, ainda requer esclarecimentos.

O ato motivou o segundo pedido de impeachment contra o governador Carlos Moisés (PSL).

Para o deputado, o Estado precisa ainda rever questões que ficaram pendentes em 2020. Entre elas, o adiamento de cirurgias eletivas e exames de maior complexidade, bem como a interrupção no tratamento de doenças crônicas.

O deputado teve aprovadas na LOA, duas emendas totalizando R$ 75 milhões. Uma de R$ 60 milhões para cirurgias eletivas ambulatoriais e hospitalares e uma de R$ 15 milhões para a compra de medicamentos básicos.

Receita própria aplicada

A professora Ivoneti acredita que o esforço fiscal para realocar recursos para a área da Saúde ocorreu em todas as esferas (federal, estadual e municipal).

Contudo, ela ressalta a dificuldade em articular este gasto com medidas efetivas no cenário de incerteza. Isso somado ao fato de não existir um método específico a ser seguido, tornou mais difícil dimensionar a receita que deveria ser alocada para as ações de combate à Covid-19.

Por outro ângulo, a economista diz que o gasto também poderia ter ficado muito acima, porque, segundo ela, é complicado em meio ao desconhecido dimensionar precisamente a receita versus a necessidade de gasto.

“Diante disto, é prudente observar outros dados que não apenas o montante do orçamento. Um indicador que pode ser considerado está relacionado com a organização realizada pelos gestores públicos no tocante aos hospitais, para aumentar a capacidade das UTIs, seja pela realocação dos leitos existentes, seja pelo acréscimo de leitos.”, descreve Ivoneti.

Execução orçamentária

Com relação à execução orçamentária, a especialista reforça que a despesa pública é regrada em lei e obedece a estágios.

Sendo assim, mesmo com a flexibilização de parte da Lei de Responsabilidade Fiscal e com a criação do Orçamento de Guerra para dar mais segurança aos gestores públicos, “o fato da pandemia parecer areia movediça contribuiu, inicialmente, para que as ações de gasto fossem mais restritas.”

A professora relembra que a pandemia trouxe consequências para outras áreas, além da saúde.

“A economia catarinense, por exemplo, foi muito afetada também pela seca, o que levou o governo do Estado a canalizar recursos para amenizar os prejuízos dos agricultores e das agroindústrias. Tudo isso vai comprimindo o montante de receitas e fragilizando o orçamento público”, avalia.

O deputado Saretta afirma que o governo estadual deve, justamente, continuar atendendo diretamente setores que foram atingidos pela pandemia, como aqueles afetados pela estiagem e pelo ciclone bomba.

Recuperação do déficit

A professora explica que a crise ocasionada pelo novo coronavírus afetou diversas áreas, sendo que na economia há uma expectativa de retração em torno de 4,6% do PIB (Produto Interno Bruto) para 2020.

Isso levou à retração das receitas públicas para todas as esferas de governo já em 2020 e também está refletido nas LOAs de 2021 de estados e municípios e da própria União.

Para Ramos, a recuperação do déficit passa, no mínimo, por duas medidas, que podem ser conjugadas ou não, mas que, neste momento, são difíceis de serem aplicadas:

• O aumento de receita é difícil porque depende da retomada econômica e o indicativo é de novas rodadas de isolamento em função das novas ondas de contágio. Isso poderá frustrar a expectativa de crescimento do PIB para 2021 que até o momento é de 3,8% pelo Banco Central do Brasil – “previsão otimista, pois organismos internacionais como a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) esperam crescimento em torno de 2,6% apenas.”;
• A redução das despesas – também complicada – pois o gasto público em tempos de pandemia, segundo Ivoneti, é fundamental para minimizar impactos.

Diante desse quadro, a economista acredita que o ideal seria aproveitar o ponto positivo da curva de aprendizado, que foi a articulação do diálogo entre os gestores públicos (municípios e governo do estado), e tentar usar os recursos de forma conjunta.

Como exemplos estão as compras em conjunto para reduzir valores na escala, bem como reduzir os gastos com o próprio processo de compras.

Para o deputado Saretta, o Estado teve uma boa arrecadação no ano de 2020, apesar da pandemia. Ele menciona o desafio do governo estadual de continuar atendendo as questões ligadas à pandemia e à pós-pandemia.

“Acredito que o Estado tem condições de implementar políticas públicas para a recuperação. O Estado vai dar conta. A arrecadação tem subido e o déficit pode ser diluído. É possível ainda que, superada a pandemia, o déficit possa se transformar em superávit.”,  projeta Saretta.

Desafios e ações para 2021

Para este ano, o deputado Saretta crê que é fundamental que o governo do Estado foque em dar celeridade à vacinação contra a Covid-19. Em paralelo, deve manter a habilitação de leitos de UTI, cobrar e fiscalizar o cumprimento das medidas restritivas em vigência em Santa Catarina.

A deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania), relatora da comissão externa que acompanha ações de combate ao coronavírus na Câmara dos Deputados, também coloca a imunização como foco principal do Executivo estadual e dos municípios.

Ela destaca que o PNI (Programa Nacional de Vacinação) é reproduzido em cada estado da federação e que por isso, já existem salas de vacinação, bem como, uma logística bem estruturada.

“Agora, para 2021, precisamos reforçar o quantitativo de pessoal. Tanto os que estão nas salas de vacina, como os que poderão apoiar as novas salas a serem implementadas para dar conta do calendário vacinal de rotina e da Covid-19.”, diz.

Zanotto ainda levanta a manutenção dos leitos de UTI já habilitados para tratamento da Covid-19. O reforço ao autocuidado também deve estar entre as prioridades do Estado, uma vez que a vacinação seguirá uma ordem de prioridade.

Outras situações devem estar na rota da Saúde, segundo a parlamentar, como o atendimento a pacientes que não têm condições de aguardar pelo tratamento,  como os diagnosticados com câncer, cardiopatas, além de procedimentos de transplante.

Para a deputada, 2021 será de atendimento à alta demanda represada em 2020.

“Já tínhamos filas. Essas filas se multiplicaram em função da utilização de grande parte dos hospitais para atendimento exclusivo à Covid-19. Assim, muitos procedimentos eletivos foram suspensos e alguns deles podem se transformar em urgência. Tenho certeza que o serviço na área da Saúde será dobrado para os municípios e Estado este ano.”, prevê Zanotto.