Governo do Estado rejeita recomendação para lockdown de 14 dias em SC

O governo de Santa Catarina encaminhou hoje resposta oficial de sete páginas  sobre recomendação conjunta encaminhada por  várias instituições estaduais e federais de controle e fiscalização, defendendo decreto de lockdown por 14 dias, sobretudo nas regiões de risco gravíssimo.

Os autores deram 24 horas para o Estado se pronunciar sobre várias recomendações.

O documento é assinado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública Estadual (DPE-SC).   A alegação para a recomendação é o colapso na rede hospitalar, com mais de 70 pessoas em estado grave, esperando a liberação de um leito de terapia intensiva (UTI). A avaliação dos órgãos é de que as medidas de contenção adotadas pelo Estado, que incluem o fechamento de atividades não essenciais nos dois próximos finais de semana, são insuficientes para conter a rápida propagação do novo coronavírus em SC, e não foram debatidas com a área técnica.

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A resposta do governo já foi encaminhada ao Procurador Geral de Justiça, Fernando Comin, na manhã deste sábado.   É assinada pelos secretários da Saúde, André Motta Ribeiro, da Casa Civil, Eron Giordani, da Administração, Jorge Tasca, da Fazenda, Paulo Eli, e Procurador Geral do Estado, Alison de Bom de Souza.

Depois de um detalhado relato sobre as medidas já adotadas pelo governo para tentar conter o coronavirus no Estado, passa as posições oficiais sobre as principais recomendações:

“Em vista do exposto, considerando que as medidas restritivas determinadas pelo Governador do Estado entraram em vigor ontem, sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021, às 23:00h, e perdurarão até às 6:00h de 1o de março de 2021, repetindo-se no próximo final de semana, ​destaca-se:

1. a) em relação ao item 1 da recomendação, é necessária a avaliação da eficácia das medidas já adotadas pelo Governo do Estado, especialmente o Decreto no 1.172, de 26 de fevereiro de 2021​, que estão sendo executadas nesse exato momento, não sendo razoável a substituição da política pública vigente, amplamente discutida com atores sociais, técnicos, econômicos e jurídicos, por outra sem orientação técnica;
2. b) em relação ao item 2 da recomendação, ​que solicita seja ​garantida transparência das filas de espera por leitos de UTI e clínicos no Estado​, salienta-se que esta transparência já é garantida, uma vez que estas informações estão sendo divulgadas constantemente e, inclusive, são de conhecimento dos órgãos que emitiram a recomendação ora respondida. De todo modo, serão levadas em consideração as recomendações para que estas informações se tornem de mais fácil acesso à população; para tanto, a área técnica que gerencia o site https://listadeespera.saude.sc.gov.br/index.html necessita de tempo razoável para avaliação;
3. c) em relação ao item 3 da recomendação, ​para que se articule junto à União e demais Estados da Federação a garantia de transferência de pacientes que aguardam por vaga em UTI, informa-se que tais interlocuções já estão acontecendo. Contudo, o cenário pandêmico está agravado em todo o país, o que dificulta sobremaneira as transferências interfederativas.

Com relação à solicitação dos “estudos técnicos” que justificaram o Decreto Estadual no 1.168/2021, acompanham o presente ofício as exposições de motivos no. 01/2021, da lavra do Sr. Superintendente de Vigilância em Saúde, e 02/2021, emitida pelo Secretário de Estado da Saúde. Os referidos documentos técnicos deram ensejo à elaboração do citado decreto. Neste ponto, salienta-se que, conforme muito bem explanado na recomendação conjunta ora respondida, a situação sanitária no Estado é preocupante e demanda a tomada de decisões ágeis e imediatas, o que não se coaduna com a elaboração de estudos técnicos conclusivos.

De rigor pontuar que a atuação do administrador muitas vezes não pode esperar o desenvolvimento de longos e exaurientes estudos técnicos, uma vez que a velocidade das demandas sociais não acompanha o ritmo acadêmico. É na experimentação de quadro valendo-se da matriz de risco com movimentos calculados no sentido de aumento ou diminuição de restrições, quando necessárias, que se encontra o ponto de equilíbrio.

Por fim, a necessidade de uma avaliação global da questão, sem descuidar de todos os interesses dos catarinenses e tendo como preponderância a vida e a saúde da população, exige que as medidas restritivas a serem adotadas sejam graduais, na medida do possível, evitando-se a quebra da legítima expectativa depositada pela população sobre as ações de governo.”