Investigação do contrato sem licitação da OZZ para gestão do Samu, em 2017, tem desfecho

A investigação do MP-SC (Ministério Público) sobre a contratação emergencial, em 2017, da empresa OZZ Saúde pelo Estado de Santa Catarina para a gestão do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) foi arquivada. A decisão foi tomada na sexta-feira (14).

Conforme o promotor de Justiça, Thiago Carriço de Oliveira, a dispensa de licitação foi justificada “para evitar a paralisação dos serviços”. A alegação foi que o serviço prestado até então pela organização social SPDM (Sociedade Paulista para o Desenvolvimento da Medicina) era “deficitário”.

Outro ponto da denúncia – também esclarecido – foi o fato de a contratação ter sido feita pelo Corpo de Bombeiros Militar, que seria “órgão sem legitimidade” para tal.

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As investigações mostraram que havia um termo de Termo de Cooperação Técnica entre os Bombeiros e a Secretaria de Estado da Saúde para a “gestão compartilhada” do atendimento pré-hospitalar.

Crise se repete; entenda o caso

Na virada de 2021 para 2022 foi a vez da OZZ Saúde sair de cena. Desde 1º de janeiro a Fahece (Fundação de Apoio ao Hemosc/Cepon) assumiu o serviço – também contratada com dispensa de licitação – até 30 de junho.

• Em 22 de setembro, o TCE-SC determinou uma nova licitação.
• Em outubro, a Secretaria da Saúde constituiu uma comissão para organizar o processo.
• Em 28 de outubro, a Saúde anunciou a abertura do edital.
• Em 10 de novembro, audiência na Comissão de Saúde da Assembleia alertou para o prazo curto para a transição das gestões.
• Em 14 de dezembro foi encerrado o prazo para apresentação de propostas.
• Em 15 de dezembro foram abertos os envelopes e duas empresas foram habilitadas: Fahece, que administra o Hemosc e o Cepon; e o Imas, que administra os hospitais Florianópolis e Balneário Camboriú.
• Em 22 de dezembro encerrou o prazo para recursos. Uma das duas empresas desclassificadas, a Ideas pediu a impugnação do edital.
• Em 23 de dezembro foi anunciado o contrato emergencial de 180 dias com a Fahece, a partir de 1º de janeiro.
• Em 23 de dezembro o Ministério Público do Trabalho mediou uma sessão que evitou a greve dos funcionários do Samu.
• Em 27 de dezembro foi realizada a primeira reunião sob comando da contratada emergencial.
• Em 30 de dezembro terminou o prazo para contrarrazões.
• Em 31 de dezembro terminou o contrato do Samu com a OZZ Saúde.
• Em 1º de janeiro a Fahece assumiu a gestão por 180 dias.
• Em 5 de janeiro, às 9h, deveria ter sido anunciada a empresa que ganhou a licitação, por meio da abertura dos envelopes. A etapa foi adiada.
• Antes de tudo, o Estado já havia aplicado multas milionárias na empresa gestora por descumprimento do contrato, o que não vinha surtindo efeito.

Com reportagem de Lúcio Lambranho