Um laboratório em Balneário Camboriú no Litoral Norte de Santa Catarina foi alvo de seis mandados de busca e apreensão pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), através do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas), por aplicar testes de Covid-19 sem alvará nem autorização da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Os mandados foram cumpridos nesta terça-feira (7), um deles pede a suspensão cautelar da atividade econômica e financeira, além de outros cinco de busca e apreensão. Os documentos visam instruir procedimento da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, que apura a suspeita de crimes contra as relações de consumo na aplicação de testes de Covid-19.
Testes e termômetros utilizados por laboratório não tinham número de registro da Anvisa – Foto: PixabayO procedimento foi aberto a partir de informações da Vigilância Sanitária de Balneário Camboriú, em novembro, que verificou que o estabelecimento, mesmo interditado desde maio por falta de alvará sanitário, continuaria em pleno funcionamento – inclusive com tendas em pontos estratégicos da cidade para aplicação de testes de Covid-19.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirA Vigilância Sanitária também teria constatado que os testes contra Covid e termômetros utilizados não tinham o número de registro na Anvisa nas embalagens e que os laudos seriam emitidos por profissionais não autorizados.
Também foi identificado que os testes seriam aplicados em locais inadequados, em desacordo com as normas sanitárias como: ausência de pia com água corrente, circulação de ar, ausência de controle de temperatura e ventilação.
Além disso, a empresa não estaria alimentando o sistema oficial do Ministério da Saúde (E-SUS/VE) para acompanhamento e estatísticas da Covid.
Os mandados requeridos pela 6ª Promotoria de Justiça para suspensão das atividades do laboratório e busca e apreensão nos cinco endereços da empresa foram deferidos pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú e cumpridos pelo Gaeco.
Laudos recolhidos
Foi determinado o recolhimento de todos os laudos de exames realizados nas unidades laboratoriais e tendas da empresa investigada, documentos relacionados aos pacientes e prestação dos serviços, carimbos e cartões de identificação, e todo e qualquer material de operação como testes, swabs, termômetros e aparelhos, assim como de outras provas que interessarem ao procedimento do MPSC.
A decisão judicial também determina que os administradores da empresa providenciem a instalação de placa em cada um de seus endereços, em tamanho não inferior a 1,5M x 1,5m, a fim de constar expressamente a seguinte informação: as atividades da empresa estão suspensas por força da decisão judicial da 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú.
O laboratório deve se abster de realizar qualquer tipo de atendimento até que as atividades sejam devidamente regularizadas perante os órgãos competentes, sob pena de, descumprindo as restrições, ser decretada a prisão preventiva dos envolvidos.