Liberação da Cannabis medicinal em Florianópolis gera polêmica

Nem mesmo iniciaram as discussões em plenário, mas dois projetos de lei que tramitam na Câmara de Vereadores de Florianópolis já provocaram polêmicas nos bastidores. A procuradoria da Casa já se manifestou em relação às duas proposições.

Os projetos de autoria da vereadora Carla Ayres (PT) preveem a instalação da Política Municipal de Promoção e Incentivo ao Desenvolvimento de Pesquisas sobre os usos farmacêuticos, medicinais e industriais da Cannabis; e a distribuição gratuita de medicamentos a base da planta, nas unidades de saúde municipais, privadas ou conveniada ao SUS (Sistema Único de Saúde). 

“Vamos liberar a compra da maconha para a produção dos remédios na boca de fumo? Comprar direto do traficante? Voto contra”, afirmou o vereador João do Bericó (PSL).

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Segundo ele, defensores do uso da Cannabis para fins recreativos utilizam de discussões deste nível visando apenas a liberação total.

“Esse povo da esquerda quer uma discussão sempre. Querem maconha, mas trabalhar ninguém quer. Isso (os projetos) é o início para querer liberar a maconha nas ruas”, comentou.

Bericó frisou que não confia no sistema  público brasileiro e diz temer que projetos deste tipo facilitem o acesso a Cannabis para fins recreativos. “A maconha é proibida. Sabemos como nosso sistema é falho, imagine a quantidade de usuários, que não precisa de remédio, que vai se cadastrar no SUS dizendo que deve usar a Cannabis para uso médico”, avaliou o vereador.

Questão de saúde pública

Autora dos dois projetos, a vereadora Carla Ayres (PT) disse que essa é uma importante iniciativa de saúde pública, que busca ampliar o acesso da população a um medicamento que hoje ainda é muito restrito a pessoas com poder aquisitivo mais elevado.

“Diversas pesquisas científicas publicadas nas mais importantes revistas do mundo comprovam os benefícios de medicamentos derivados da Cannabis, no tratamento de inúmeras doenças”, frisou.

Segundo a vereadora, o Estado tem o dever de assegurar esse tratamento para reduzir o sofrimento e promover a qualidade de vida de quem hoje encontra dificuldades para conseguir essa medicação.

“Atualmente, a maioria dos insumos para produção de medicamentos à base de Cannabis são importados, tornando o seu custo inviável para a população de baixa renda”.

Carla Ayres defende ainda, que é preciso romper com a desinformação e combater o discurso anticientífico sobre o tema.

“A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já regulamentou o uso medicinal da Cannabis no nosso país, contudo, a sua implementação como política pública tem esbarrado no discurso conservador, que se vale de fake news e da anticiência para impor uma visão distorcida sobre a Cannabis medicinal”, salientou.

Subterfúgio para liberação

Para o deputado estadual Ismael da Silva (PSD), presidente da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, projetos como estes da Câmara de Florianópolis, lhe apresenta uma preocupação.

Isso porque, na visão dele, teme que a liberação para fins medicinais e o plantio da Cannabis, se tornem subterfúgio para que, efetivamente, se dê o próximo passo, como aconteceu em muitos países, inclusive nos EUA, em que há o plantio para os fins recreativos.

“Nós entendemos que há o aspecto medicinal e jamais nos colocaríamos contra a perspectiva científica, e sabemos que há resultados positivos da Cannabis. Nós sugerimos que o SUS assuma, desde com receituário médico, a entrega gratuita da Cannabis para fins medicinais para usuários dos SUS”, comentou o deputado.

O deputado se diz contrário à liberação da produção de medicamentos à base de Cannabis no Brasil. “Nós não temos hoje, no Brasil, esse país continental, a mínima chance de um controle, de uma fiscalização. Então efetivamente seria querer tapar o sol com a peneira. Não há como você ter o controle da fiscalização liberando o plantio para fins medicinais, é uma falácia”.

“Eu tenho dito e repito uma máxima, sei que está contestada por muita gente e até ridicularizada, mas para quem trabalha com dependência química há 30 anos, como eu, a maconha é o jardim de infância do crack”, finalizou.

Planta nobre

O professor Paulo César Trevisol Bittencourt, do Departamento de Clínica Médica da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), um dos principais especialistas no estudo do uso medicinal da Cannabis, disse que a planta possui potencial terapêutico fantástico e que o óleo dela é um aliado para o enfrentamento das dificuldades psíquicas.

Ele criticou o posicionamento de pessoas que são contrárias ao uso da planta para fins medicinais. “O Brasil deveria parar com sua adolescência crônica e seguir o exemplo de sociedades civilizadas onde o uso desta planta nobre já está liberado”, comentou.

Parecer da procuradoria

No dia 21 de junho passado, o procurador da Câmara de Vereadores, Marcelo Machado, deu parecer sobre as duas proposições. Sobre o projeto de lei que prevê a distribuição, ele aconselhou que a matéria deve ser encaminhada à secretaria de Saúde do município e ao Conselho de Saúde para que ambos pudessem examiná-la.

Em relação a implantação da Política Municipal de Promoção e Incentivo, o procurador entendeu que a proposta apresenta vício de constitucionalidade.