O ministro da Educação, Milton Ribeiro, decidiu proibir as Instituições Federais de Ensino de exigir a vacinação contra Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades presenciais.
MEC proíbe instituições federais de exigir vacinação contra Covid-19 em aulas presenciais – Foto: UFMG/Divulgação/NDPela determinação do ministro, compete a essas instituições a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas por resolução do Conselho Nacional de Educação de agosto de 2021.
A decisão consta de despacho assinado pelo ministro em que aprova parecer da Consultoria Jurídica junto ao MEC (Ministério da Educação). O despacho está publicado no DOU (Diário Oficial da União) desta quinta-feira (30).
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirO documento diz que “a exigência de comprovação de vacinação como meio indireto à indução da vacinação compulsória somente pode ser estabelecida por meio de lei, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal”.
Sobre as universidades e institutos federais, o ato do ministro diz: “Por se tratar de entidades integrantes da Administração Pública Federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal, tendo em vista se tratar de questão atinente ao funcionamento e à organização administrativa de tais instituições, de competência legislativa da União”.