MPSC investiga contratos com empresa que administra o Samu

O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) investiga “possíveis irregularidades” nos contratos firmados pelo governo estadual com a OZZ Saúde, empresa que administra desde 2017 o Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).

O inquérito civil público conduzido pela 26ª Promotoria de Justiça da Capital analisa, desde agosto deste ano, o contrato emergencial com dispensa de licitação (869/2017) e o acordo assinado com o CBMSC (Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina) em 2018 após licitação e que em julho de 2019 foi assumido pela Secretaria de Estado da Saúde.

O promotor responsável pelo caso, Thiago Carriço, informou por meio da assessoria de comunicação do MPSC que já recebeu informações dos envolvidos nas duas contratações, mas não pode adiantar dados da apuração oficial.

Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. Seguir

O promotor também teve acesso ao processo do TCE-SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina), que decidiu em 21 de setembro deste ano, determinar que a secretaria não renove o contrato com a empresa diante de série de irregularidades apontadas pela área técnica do tribunal.

Em outra frente de apuração e diante da urgência do caso, pois o contrato vence no dia 31 deste mês, o MPSC deu no dia 13 prazo de 72 horas para que a Saúde responda sobre a falhas verificadas pelo TCE-SC e também pelo CRM-SC (Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina) na fiscalização realizada pela entidade em todas as oito macrorregiões do Samu.

Em comunicado no dia 2 deste mês, o conselho afirma que foram identificados problemas de capacitação das equipes, processos de esterilização de materiais e higienização das ambulâncias, além da falta de manutenção de equipamentos essenciais, como desfibriladores e respiradores, que estão sucateados, além de falhas no dimensionamento dos recursos humanos do serviço.

“As ambulâncias não têm manutenção preventiva, sendo a manutenção realizada somente para correção dos problemas quando identificados, e por empresas não especializadas. Em geral, todas as ambulâncias vistoriadas apresentaram mais de um problema de conservação, que vão desde os mais simples, como danos na lataria, até os mais graves, como pneus vencidos, problemas elétricos, de freios e suspensão. Os ambientes onde estão localizadas as centrais de regulação apresentaram condições inadequadas de trabalho, sendo identificados espaços pequenos para o atendimento telefônico pelo médico regulador, iluminação deficiente, instalações elétricas expostas e móveis desgastados”, enumera o informe do CRM-SC.

Na apresentação do conselho sobre a fiscalização encaminhada ao MPSC e a qual o ND teve acesso, fotos mostram a precariedade das instalações das bases operacionais do Samu.

Foram encontradas ambulâncias sem freio e equipamentos como o desfibrilador sem manutenção. Em duas delas, aparecerem pilhas de lixo contaminado há quatro meses sem recolhimento em Mafra. E em Canoinhas outros sacos com lixos contaminados e sacos de roupas sujas acumulados dois meses depois de serem colocados dentro do box de um dos banheiros.

Diante destas falhas, o pleno da entidade representativa decidiu pela “interdição ética” dos serviços no Samu no dia 2 deste mês. As regiões da Grande Florianópolis e Foz do Rio Itajaí tinham problemas nas escalas de plantão e nas demais outras irregularidades flagradas pelos fiscais, como a falta de recolhimentos de lixo.

Na prática, a suspensão da atividade profissional médica no Samu poderia acontecer a partir do dia 20 deste mês, considerando que o CRM-SC deu prazo de 15 dias para que a empresa prestadora regularizasse as escalas médicas dos serviços nas duas regiões. Nesta segunda-feira (20), o pleno do conselho decidiu retirar a restrição após a empresa apresentar, finalmente, uma escala completa de plantões.

Já o prazo para a resposta da empresa para as demais irregularidades nas outras regiões, que também tem indicativo de interdição, termina no dia 2 de janeiro. O CRM pode também interditar a empresa em função dos equipamentos que não dão segurança para executar os atos médicos.

Os diretores do CRM-SC estiveram no dia 7 com o promotor que fiscaliza o contrato no MPSC, Luiz Fernando Góes Ulysséa, e autor do pedido encaminhado com prazo de dois dias de resposta para a Secretaria de Saúde.

“Solicito a Vossa Excelência, no prazo de 72 horas, a contar do recebimento do expediente, o envio de informações a esta Promotoria de Justiça esclarecendo quais as medidas administrativas e sanitárias estão sendo adotadas pela Secretaria de Estado da Saúde para regularizar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência em nosso Estado, de modo que a população catarinense não fique desguarnecida”, pede o promotor em ofício enviado ao secretário da pasta, André Motta Ribeiro.

19 inquéritos ativos

As irregularidades no Samu também são investigadas em 19 inquéritos ativos com relação à OZZ Saúde, alguns ainda sob investigação ou em acompanhamento judicial, pelo MPT-SC (Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina). A empresa foi acionada em 165 ações trabalhistas, segundo dados da Justiça do Trabalho no Estado.

Em um dos casos, a assessoria técnica da MPT-SC encontrou irregularidades na base do Samu na Grande Florianópolis, localizada na rua Esteves Júnior, Centro da Capital. No dia 24 de março deste ano, os fiscais verificaram que a limpeza de materiais e das ambulâncias não funcionava nos fins de semana.

“Que os materiais e medicamentos dentro de uma das ambulâncias ficam expostos ao sol devido à falta de cobertura do estacionamento; que há instalações elétricas precárias, má conservação dos imóveis, lixeiras sem tampa, mofo, infiltrações; que o fornecimento de máscaras adequadas foi normalizado, porém tais objetos não estavam devidamente armazenados; que os aventais fornecidos eram de má qualidade e sem identificação; que os colchões não tinham revestimento lavável, muitos já deteriorados; que os veículos encontravam-se em má estado de conservação, com presença de mofo, problemas mecânicos, cinto de segurança desgastado, uma das cadeiras sem trava de segurança, dentre outras irregularidades”, destaca o relatório da promotoria trabalhista.

Em agosto deste ano, o Coren-SC (Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina) ajuizou uma ação na 4ª Vara Federal de Florianópolis para que a OZZ e o Estado parem de atribuir aos profissionais de enfermagem a limpeza e desinfecção de ambulâncias. O juiz Eduardo Kahler Ribeiro deu prazo de 15 dias no dia 30 de setembro para que os citados apresentem suas alegações e o processo ainda não tem decisão.

Empresa responde por improbidade no Rio de Janeiro

Em maio do ano passado, uma ação do MPRJ pediu e conseguiu na Justiça a suspensão do pagamento de parcelas do contrato firmado pela OZZ com o governo do Rio de Janeiro para serviços do Samu na capital fluminense, cujo total foi de R$ 166,5 milhões. A ação civil pública alega que houve ato de improbidade administrativa a partir da irregular assinatura e execução dos serviços com dispensa de licitação.

“A pactuação do contrato firmado afronta às normas e princípios do direito administrativo, com sobrepreço e superfaturamento, bem como com a antecipação ilícita de recursos à sociedade empresária demandada. Informa ainda que há liminar deferindo a interrupção dos repasses à empresa, sendo certo que a OZZ agravou e perdeu. No momento, aguarda-se a citação de Sérgio Esteliodoro Pozzetti, por meio de precatória”, explica a assessoria de comunicação do MPRJ.

Na decisão que atendeu ao pedido do MPRJ, a juíza Regina Chuquer destaca, em maio do ano passado, que a empresa tinha baixa “capacidade econômico financeira” para assumir o contrato, em análises feitas pela Controladoria Geral do Estado e pela assessoria jurídica da Secretaria Estadual de Saúde. Segundo o documento, o capital social seria de R$ 5,8 milhões pelos dados da Receita Federal e de uma carta fiança de R$ 8,3 milhões, além de um único empreendedor como sócio, Sérgio Pozzetti.

“O capital social da contratada não corresponde a 1/10 ao menos do valor do contrato, ainda que somado ao valor da garantia e de propriedade de apenas um empresário. Ou seja, a garantia é praticamente inexistente”, informa a magistrada.

Desde que a gestão do Samu foi terceirizada pelo governo estadual em 2012, longa disputa jurídica é travada entre o MPSC e o Executivo. Já em 2012, uma ação civil pública questionou a contratação da SPDM (Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina).

Da mesma forma que o MPRJ, os promotores alegavam, entre outras irregularidades, que a SPDM não tinha capacidade técnica e financeira e não deveria assumir integralmente o serviço. Ainda em outubro de 2012, o MPSC conseguiu decisão favorável na primeira instância. Uma das alegações era a de que o Estado não poderia terceirizar todo o serviço e que entidades como a SMPD só poderiam complementar as ações na área.

Mas no mesmo ano, o TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) derrubou a liminar a manteve o contrato após os pedidos do governo estadual e da organização social.

Outros dois recursos dos promotores foram julgados improcedentes na 2ª instância no TJSC. O caso foi parar no STJ (Superior Tribunal de Justiça).  O MPSC aguarda julgamento de um recurso no STJ que foi apresentado em agosto deste ano.

Na prática, caso o MPSC vença com a tese de que os serviços não podem ser integralmente terceirizados, um novo contrato de gestão completa do Samu, ação defendida pelo governo estadual com novo edital de contratação para substituir a OZZ Saúde, nova disputa poderá ser travada na Justiça estadual.

Contrapontos

Procurada pela reportagem, a OZZ Saúde não respondeu aos pedidos de informações até o fechamento desta edição.

A Secretaria de Estado da Saúde informou que a notificação de indicativo de interdição do CRM-SC atinge apenas a prestadora do serviço, mas notificou a OZZ para que responda ao conselho no prazo. Informa que também já prestou todos os esclarecimento ao MPSC sobre o inquérito que investiga os contratos firmados com a empresa e que foi aberto em agosto.

Íntegra do comunicado da Secretaria de Saúde

A Secretaria de Estado da Saúde informa que o contrato com a OZZ Saúde será encerrado no dia 31 de dezembro de 2021. Além disso, se posiciona de forma firme quanto às ações que vem tomando frente à proposta de estruturação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), por meio do novo edital.

Reforça que monitora ininterruptamente os serviços do Samu e que possui um plano de contingência preparado para ser implantado, caso haja necessidade.

O edital para a contratação da organização social pode ser acessado pelo link: https://www.saude.sc.gov.br/index.php/noticias-geral/13042-extrato-do-edital-de-concurso-de-projetos-ses-sea-n-001-2021

Com relação à determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) dando prazo de cinco dias para que a secretaria informe sobre as alternativas que serão adotadas para dar continuidade ao serviço do Samu, a pasta já foi notificada e respondeu em tempo hábil para o tribunal.

Sobre o outro documento do TCE/SC que determinou diligência à Secretaria da Saúde e à Secretaria da Administração para que forneçam informações sobre o processo de licitação do Samu, a SES foi notificada e responderá em tempo hábil ao TCE.

Já pelo indicativo de interdição ética dos serviços do Samu nas macrorregiões da Grande Florianópolis e Foz do Rio Itajaí, apenas a empresa OZZ Saúde foi notificada pelo Conselho Regional de Medicina de SC, por ser a responsável pelo serviço, como está expresso no contrato. Aliado a isso, a SES notificou a empresa para que ela responda ao CRM no prazo estipulado. Além disso, a pasta também está prestando os esclarecimentos necessários ao CRM.

Ainda com relação ao inquérito aberto em agosto, a SES prestou todos os esclarecimentos solicitados ao MP.”