A Câmara de vereadores de Navegantes no Litoral Norte de Santa Catarina aprovou na última quinta-feira (18), o projeto de Lei Ordinária de número 54/2021, que proíbe que estabelecimentos e serviços públicos e privados cobrem o chamado “passaporte da vacina” contra Covid-19.
O projeto é de autoria do vereador Toninho Uller (Patriota), e trata da proibição da exigência de apresentação de cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a bens, benefícios, serviços ou lugares no âmbito do município de Navegantes.
Conforme o parlamentar, o objetivo é garantir às pessoas que ainda não se vacinaram, seja pelo motivo que for, “a liberdade de locomoção, de inclusão social e de exercer a amplitude de seus direitos”.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirO projeto foi aprovado por maioria simples, com oito votos favoráveis e agora, depende do Executivo para valer, caso o prefeito Liba Fronza (DEM) sancione a lei.
Comprovante de vacinação contra a Covid-19 no município do Rio de Janeiro com a vacina da Pfizer. – Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil/NDDe acordo com a prefeitura de Navegantes, o prefeito estava viajando na Espanha na última semana e ainda está se inteirando sobre os acontecimentos. A expectativa é que ainda nesta segunda-feira (22), Liba discuta sobre a aprovação ou não do projeto.
Mais detalhes do projeto
O autor do projeto destaca que o objetivo é inibir a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19, sendo assim, caso aprovado, o projeto garanta às pessoas que ainda não se vacinaram a liberdade de locomoção, de inclusão social e de exercer a amplitude de seus direitos.
O autor cita a Constituição Federal que garante que “a liberdade individual não pode ser tolhida em razão de uma exigência administrativa sem lastro constitucional. Portanto, sendo a liberdade um direito fundamental, é evidente que a exigência de meios comprobatórios da imunização representa clara afronta a esse direito, visto que discrimina pessoas e gera gravíssima segregação social”.
Uler também citou a OMS (Organização Mundial da Saúde), “muito além da legislação brasileira, também é oportuno destacar que a própria OMS não recomenda a exigência de documentos que, de uma forma ou de outra, obrigam a vacinação das pessoas, como é o caso dos atestados ou passaportes sanitários”.
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