Os empregados que estiverem com “suspeita” Covid-19, ou que tiveram contato com alguém que testou positivo para o vírus, podem ficar em isolamento por sete dias, sem a necessidade de apresentar atestado ou qualquer outra justificativa para sua ausência.
Segundo a advogada especializada em direito do trabalho Ariadne Cargnelutti Lopes, apesar de pouco conhecido, esse é um direito do trabalhador criado durante a pandemia para tentar diminuir o contágio. As informações são do R7.
Testes de Covid – Foto: Tomaz Silva/Agência BrasilEsse direito está na lei nº 14.128/21, que acrescentou dois parágrafos à lei nº 605/49, que dizem o seguinte:
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. Seguir§ 4º Durante período de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19, a imposição de isolamento dispensará o empregado da comprovação de doença por 7 (sete) dias.
§ 5º No caso de imposição de isolamento em razão da Covid-19, o trabalhador poderá apresentar como justificativa válida, no oitavo dia de afastamento, além do disposto neste artigo, documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.
Estado de emergência de saúde pública
Segundo a advogada, essa medida é válida enquanto durar o estado de emergência de saúde pública para tentar conter a transmissão da Covid-19.
“A portaria 188/2020, que dispôs sobre o estado de emergência pública, não foi revogada. Portanto, o funcionário que estiver com sintomas de Covid-19, como fadiga, tosse, dor de cabeça, ou que entrou em contato com alguém que testou positivo para a doença, poderá se afastar do trabalho durante esses sete dias sem apresentar o atestado”, diz.
E aqueles que estão em home office?
A advogada explica que não pode haver diferença no tratamento de empregados que estejam em home office em relação àqueles que vão ao trabalho presencialmente.
Como avisar o empregador?
De acordo com a advogada, basta apenas fazer uma declaração por escrito para o empregador informando o motivo do afastamento do trabalho.
E após sete dias, o que acontece?
Se ainda houver a necessidade de afastamento após os sete dias, o empregado é obrigado a apresentar atestado médico da unidade de saúde do SUS (Sistema Único de Saúde) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.
Demissão por justa causa
O dispositivo da lei baseia-se no princípio da boa-fé de que o empregado age com a verdade para com o empregador. Porém, se houver comprovação de que empregado mentiu sobre sua condição de saúde para não ir trabalhar, é possível ao empregador demitir o funcionário por justa causa.
Nesse tipo de demissão, o empregado perde o direito às indenizações trabalhistas e recebe apenas saldo de salários e férias vencidas.