A vereadora Manu Vieira (Novo) apresentou nesta quinta-feira (28) um projeto de decreto legislativo para sustar a criação do passaporte de vacinação de Florianópolis, que começa a valer em 16 de novembro. A proposta, que vai passar pelas comissões permanentes do Legislativo, precisa ter 12 votos em plenário.
Ela considera que a medida do prefeito Gean Loureiro (DEM) provoca “insegurança jurídica” e questiona também a falta de um prazo de validade para a exigência de comprovante de imunização completa para entrar em estabelecimentos com público acima de 500 pessoas.
De acordo com Manu, o prefeito “exacerbou seu poder regulamentar” ao publicar o decreto, além de editar um texto “demasiadamente confuso e de dupla interpretação”.
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Aplicativo do Conecte SUS, que deve ser apresentado pelos clientes para comprovar o ciclo completo de imunização contra a Covid-19 – Foto: Divulgação/AgênciaBrasil/NDO projeto de decreto legislativo ressalta ainda que “parece muito pouco provável que o município tenha contingente de pessoas que recusaram a vacina para causar um problema”, considerando que a cidade já com 72,82% da população totalmente imunizada, de acordo com o Vacinômetro.