O projeto de lei dos vereadores Beto Cunha (PSDB) e Adriano Klawa (PSL) propõe a proibição da exigência do comprovante de vacina contra a Covid-19 por estabelecimentos públicos e privados em Itajaí no Litoral Norte de Santa Catarina, o chamado “passaporte da vacina”.
A proposta foi apresentada na Câmara de Vereadores na última semana e nesta quarta-feira (9), foi enviado para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Vereadores de Itajaí querem proibir a exigência de comprovante de vacinação na cidade – Foto: Lanume Weiss/Prefeitura de BC/Divulgação/ArquivoOs parlamentares justificam a proposta com base na constituição, que assegura o direito à individualidade dos cidadãos e que, com base nisso, não podem ser proibidos de frequentar estabelecimentos públicos ou privados mesmo sem a imunização contra a Covid-19.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. Seguir“A principal guarida para a proposta está no que estabelece o artigo 5º da Constituição Federal, dispositivo que garante aos cidadãos que a liberdade individual não seja tolhida em razão de uma exigência administrativa, sem lastro constitucional”, traz a justificativa.
Navegantes também quer proibir “Passaporte da Vacina”
A Câmara de vereadores de Navegantes aprovou no último dia 18 de novembro um projeto semelhante ao proposto em Itajaí. A proposta de Lei Ordinária de número 54/2021, proíbe que estabelecimentos e serviços públicos e privados cobrem o chamado “passaporte da vacina” contra Covid-19.
Comprovante de vacinação contra a Covid-19 no município do Rio de Janeiro com a vacina da Pfizer. – Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil/NDO projeto é de autoria do vereador Toninho Uller (Patriota), e trata da proibição da exigência de apresentação de cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a bens, benefícios, serviços ou lugares no âmbito do município de Navegantes.
Conforme o parlamentar, o objetivo é garantir às pessoas que ainda não se vacinaram, seja pelo motivo que for, “a liberdade de locomoção, de inclusão social e de exercer a amplitude de seus direitos”.
O projeto foi aprovado por maioria simples, com oito votos favoráveis e agora, depende do Executivo para valer, caso o prefeito Liba Fronza (DEM) sancione a lei.
Passaporte da vacina: qual a sua opinião?
A discussão sobre o chamado passaporte da vacina em Santa Catarina surgiu com a retomada de eventos no Estado e atualmente, os três projetos de lei que pretendem proibir a exigência do Passaporte da Vacina em Santa Catarina devem se tornar um só.
A decisão foi tomada nesta terça-feira (7), por maioria de votos, durante a reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa.
O ND+ quer saber a sua opinião, você é a favor ou contra da exigência de comprovante de vacinação contra Covid-19 em locais públicos e privados?