Após investigações da Polícia Civil de Santa Catarina à família do “Jogo do Tigrinho”, suspeita de divulgar plataformas online de apostas irregulares, os familiares também são investigados por corrupção de menores. Especialistas explicaram ao ND Mais como se caracteriza o crime e quais punições podem ser aplicadas se constatado o delito.
Família do ‘Jogo do Tigrinho’ é investigada por diversos crimes; um deles é corrupção de menores – Foto: Reprodução/NDDe acordo com a polícia, a família é investigada por crimes como exploração de jogos de azar, estelionato, associação criminosa, lavagem de dinheiro, crimes contra as relações de consumo e ordem tributária. Contudo, a maioria das divulgações da plataforma ocorriam pelo perfil do Instagram de uma adolescente de 15 anos.
A jovem em questão possuía 1,8 milhão de seguidores no Instagram. Segundo a Polícia Civil, mesmo que Fábio e Vanessa Moraes sejam os alvos principais das investigações, eles podem responder por corrupção de menores por se utilizarem das redes sociais da adolescente para divulgar a plataforma de apostas.
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Os influenciadores digitais da Grande Florianópolis, Vanessa e Fábio Moraes, são investigados por divulgar o ‘Jogo do Tigrinho’ por meio do perfil de uma adolescente de 15 anos – Foto: Novo Rosa Oficial/@oficialnessamoraes/InstagramCaso ‘Jogo do Tigrinho’: especialistas explicam como o crime de corrupção de menores é caracterizado
De acordo com a advogada, vice-presidente da Comissão de Assuntos Prisionais da OAB-SC, Bruna dos Anjos, o crime de corrupção de menores está previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), mais especificamente no artigo 244-B.
“A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal, entendimento esse em consonância com a súmula 500 do STJ”, diz a advogada.
O advogado criminalista, Leonardo Guesser, reforça que, conforme a legislação, um maior de 18 anos que corrompe ou facilita a corrupção de um menor, induzindo-o a praticar uma infração penal ou participando dela, comete o crime de corrupção de menores.
“Isso significa que, quando um adulto instiga, induz ou facilita a participação de um menor em um ato criminoso, ele está cometendo esse delito. A corrupção pode ocorrer de diversas formas, desde o incentivo direto à prática do crime até a disponibilização de meios para que o menor participe de atividades ilícitas”, explica o criminalista.
Guesser reforça ainda que o crime de corrupção de menores não é processada sozinha, mas sim, somada a outro crime geralmente mais grave. “Um indivíduo maior de 18 anos que comete o tráfico de drogas junto com menores, vai responder o pelos crimes de tráfico e de corrupção”, diz.
A vice-presidente da Comissão de Assuntos Prisionais da OAB-SC, Bruna dos Anjos, e o advogado criminalista Leonardo Guesser, explicam como o crime de corrupção de menores é caracterizado – Foto: Divulgação/NDMenores de 18 anos podem sofrer penas e sanções?
Como toda a família do “Jogo do Tigrinho”, inclusive uma adolescente de 15 anos, está sendo investigada pela Polícia Civil de Santa Catarina, a dúvida que fica é se a jovem responderá pelo crime ou, caso o grupo seja indiciado, se a menina sofrerá punições pelos crimes investigados junto aos adultos.
O criminalista Leonardo Guesser destaca que a pena para o crime de corrupção de menores varia de 1 a 4 anos de reclusão, conforme previsto no ECA. Em casos onde o agente não é reincidente e as circunstâncias judiciais são favoráveis, a pena pode ser cumprida em regime aberto, sem prisão.
“Há um dispositivo mais abaixo, que prevê um aumento de pena, de um terço, caso essa corrupção de menor envolva crime hediondo”, aponta Guesser.
Porém, no caso de menores de 18 anos, a vice-presidente da Comissão de Assuntos Prisionais, Bruna dos Anjos, enfatiza que estes não respondem às punições localizadas no Código Penal. Segundo ela, a Lei 8.069/1990 revolucionou o direito infanto-juvenil, à medida que assegurou o artigo 227 da Constituição Federal.
“Em contrapartida, o ECA prevê sanções específicas a crianças e adolescentes, por meio de medidas socioeducativas e de proteção”, destaca a especialista, complementando que a competência para o processamento dos casos é do Juizado da Infância e Juventude.
Influenciadores utilizam as redes sociais para explorar jogos de azar, diz investigação da polícia civil – Foto: Vanessa Moraes/@oficialnessamoraes/InstagramQuais são os atos infracionais sujeitos à adolescente do caso do ‘Jogo do Tigrinho’?
Leonardo Guesser afirma que em relação aos menores de 18 anos, a legislação brasileira os considera inimputáveis. “Segundo a legislação penal brasileira, [crianças e adolescentes] não cometem crimes e sim atos infracionais, que são análogos aos crimes previstos ao maior de 18 anos”, explica.
Bruna dos Anjos enfatiza que, caso seja comprovada a prática de um ato infracional às pessoas entre 12 e 18 anos, que é o caso da adolescente do “Jogo do Tigrinho”, estará sujeita às medidas socioeducativas previstas no ECA. Veja quais:
- Advertência
- Reparação do dano
- Liberdade assistida
- Prestação de serviços comunitários
- Inserção em regime de semi-liberdade
- Internação em estabelecimento educacional
No caso de crianças menores de 12 anos, Guesser explica que as medidas são diferentes. “Pode haver o encaminhamento aos pais e algumas medidas de recolhimento. São medidas mais brandas, justamente por se tratarem de crianças”, explicou.