A pena de prisão do jovem de 20 anos detido por posse de fuzil AR-15 no bairro Monte Verde, em Florianópolis, foi aumentada. Como consequência, o rapaz perdeu o direito de substituição da prisão por prestação de serviços comunitários e limitação aos finais de semana.
A decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina atendeu à apelação do Ministério Público. O réu deverá iniciar imediatamente o cumprimento da pena de quatro anos e dois meses de reclusão em regime fechado.
Fuzil e munição foram apreendidos pela Polícia Militar no início de 2019 – Divulgação/NDPreso em flagrante em 19 de janeiro, o rapaz havia sido condenado, na 1º instância, a três anos de reclusão, por manter sob sua guarda a arma de fogo de uso proibido, sem autorização e em desacordo com determinação legal.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirComo atendia aos requisitos estabelecidos no Código Penal (crime sem violência, com pena inferior a quatro anos e réu não reincidente), a pena foi substituída por duas restritivas de direitos.
Porém, o promotor Rafael de Moraes Lima, que na ocasião respondia pela 24ª Promotoria, apelou da sentença, sustentando que a pena deveria ser majorada em função de o réu manter a posse de arma em troca de pagamento, ter em sua guarda munições de alto poder lesivo e ser a arma de fogo vinculada a atividade de organizações criminosas.
A defesa do réu, na época, alegou que ele havia sido coagido por traficantes da região a guardar a arma em casa.
Com parecer favorável do procurador Marcílio de Novaes Costa, que autuou na 2º instância, a 3ª Câmara Criminal do TJ decidiu por unanimidade de votos dar provimento à apelação criminal, por entender presentes razões para a majoração da pena, com base no grau de culpabilidade, circunstâncias e motivos do crime.
A Justiça também determinou ao juízo de origem a expedição do respectivo mandado de prisão para cumprimento imediato. A decisão é passível de recurso.
O caso ganhou repercussão após o comandante da PM, coronel Araujo Gomes, reclamar publicamente pelas redes sociais que o homem havia sido solto em audiência de custódia.
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