Justiça proíbe transferência de 140 presos para penitenciária de SC

Uma decisão da Justiça proibiu que o sistema prisional de Santa Catarina transfira cerca de 140 detentos para a Penitenciária Industrial de São Bento do Sul, no Planalto Norte, até que irregularidades na unidade sejam resolvidas. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (14), após a concessão de uma liminar.

O pedido para que a transferência fosse impedida partiu do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina). Para a promotora Fernanda Priorelli Soares Togni, a penitenciária não está formalmente criada e enfrenta falhas estruturais e de pessoal.

De acordo com o MPSC, as transferências estavam programadas para começar no dia 1º de abril, mas a liminar concedida após a abertura de uma ação civil pública freou o processo. Para a promotora, a medida é necessária para garantir a segurança da população na região e os direitos dos presos.

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Entre as irregularidades apontadas pelo MPSC, estão a falta de oficialização da unidade, nomeação da diretoria e contratação de policiais penais suficientes. O órgão ainda aponta a necessidade de conclusão de obras para garantir a segurança das celas e a oferta de trabalho e estudo para os detentos.

Transferência para a penitenciária não teria sido informada

Ainda de acordo com o MPSC, a Sejuri (Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social) não avisou formalmente sobre a transferência dos novos presos, o que levou à necessidade da ação.

A liminar, concedida pela 1ª Vara Cível de São Bento do Sul, também impôs uma interdição parcial da penitenciária até que as pendências sejam resolvidas, além de multa diária de R$ 50 mil foi estipulada caso o governo do Estado descumpra a ordem.

Em nota, a Sejuri informou que se reuniu com o Poder Judicial e o MPSC no último dia 3 de abril para tratar das questões relacionadas à unidade prisional de São Bento do Sul.

Segundo a Secretaria, todos os esclarecimentos foram prestados e estão sendo oficialmente encaminhados “para a breve e regular operacionalização da Penitenciária de São Bento do Sul”.