‘Legítima defesa da honra’ deixa de ser aceita em casos de feminicídio após decisão do STF

Uma vitória contra a impunidade. O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou em votação nesta terça-feira (1º) a tese da “legítima defesa de honra” em casos de feminicídios. Por unanimidade, os ministros consideraram inconstitucional o uso do argumento para justificar agressões e mortes de mulheres em julgamentos no tribunal do júri.

A análise foi concluída nesta terça-feira, na reabertura dos trabalhados da Corte após o recesso. Todos os 10 ministros que compõem o STF atualmente acompanharam o voto do relator do caso, Dias Toffoli. Ainda em junto, a maioria para considerar inconstitucional o argumento já havia sido formada.

Entenda a “legítima defesa da honra”

A ação que discutiu o tema foi apresentada pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista) em janeiro de 2021. O texto buscava derrubar a validade do argumento de “legítima defesa da honra”, utilizado em casos de agressões ou feminicídios para justificar a ação do acusado.

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Até então, a tese alegava que, em algumas situações, o agressor somente teria agido com violência por ter sua honra ferida, como no caso de adultério, por exemplo.

Desde 2021, a utilização do argumento por advogados de réus em júri popular estava suspensa. Na época, a corte já tinha considerado a ação “inconstitucional por violar princípios como o da proteção à vida, dignidade da pessoa humana e igualdade”, mas aguardava a análise final do caso.

Votação

O relator do projeto no STF, ministro Dias Toffoli, manteve o entendimento de 2021. “Penso ser inaceitável, diante do sublime direito à vida e à dignidade da pessoa humana, que o acusado de feminicídio seja absolvido”, disse. As informações são do portal R7.

A decisão do relator foi seguida, ainda antes do recesso, pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Edson Fachin. Nesta terça, as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber confirmaram a unanimidade da votação, invalidando o argumento da legítima defesa da honra.

Segundo Cármen Lúcia, a decisão vem ao encontro da promoção da “dignidade humana no sentido próprio, subjetivo e concreto de uma sociedade que ainda hoje é machista, sexista e misógina e mata mulheres apenas porque elas querem ser o que elas são: mulheres, donas de suas vidas”.

Para Rosa Weber, a tese não é compatível com uma sociedade livre e democrática.

Feminicídios em SC

De acordo com o Observatório da Violência Contra a Mulher em Santa Catarina, o Estado já registrou 35 feminicídios em 2023. Os números são do período entre 1º de janeiro e 31 de julho. Os números são os maiores para o primeiro semestre de um ano desde 2019.

Com relação a registros de violência doméstica com lesão corporal, já são mais de 9.729 casos só neste ano.

*Com informações do portal R7