MP recomenda fechar casa de reabilitação em SC por remédios sem prescrição e péssimas condições

O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) recomendou o fechamento da Comunidade Terapêutica Conviver, em Corupá, após identificar irregularidades sanitárias e administrativas. Segundo a Vigilância Sanitária, a casa de reabilitação não possui monitoramento na administração de medicamentos para os residentes.

De acordo com o ministério, o administrador da entidade – que acolhe pessoas com transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas – se recusa a retirar os moradores do local, mesmo após uma ordem de interdição emitida pela Vigilância Sanitária em 2024.

Entre as principais irregularidades, segundo o MPSC, está a inadequação do local para o exercício das atividades propostas e a falta de licença para funcionar.

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A Vigilância Sanitária do município listou, ao menos, seis outras inadequações constatadas em fiscalização realizada em março de 2024.

• Por não ter documento atualizado que descreva suas funcionalidades e atividades administrativas, técnicas e assistenciais;
• Por contrariar o disposto no RD 29/2011 da Anvisa;
• Por irregularidades nas condições higiênicas/sanitárias;
• Sem monitoramento da administração de medicamentos, com abondono de tratamentos, só utilizando medicamento controlado para uso comunitário sem prescrição individual de cada residente da comunidade terapêutica – só em eventual crise;
• Por ter alojamento único para ambos os sexos sendo só 01 feminino;
• Alimentos mal conservados em locais quentes e úmidos sem refrigeração, com péssimas condições de manipulação.

Ainda de acordo com a Vigilância Sanitária, a estrutura da comunidade possui péssimas condições, com fios expostos, casa de madeira sem mata junta, frestas, aberturas, sem forro, sem banheiro adequado, camas e colchões sujos, sem guarda roupa, sem identificação dos pertences dos residentes e sem ventilação adequada.

A administração pública de Corupá já havia informado ao MPSC que a comunidade terapêutica, localizada às margens da BR-280, não tem condições de continuar operando.

Casa de reabilitação deve ser fechada

O promotor de Justiça Aristeu Xenofontes Lenzi ressaltou que a situação é grave e que o poder público tem a responsabilidade de garantir a proteção à saúde e à dignidade dos acolhidos.

“A permanência da Comunidade Terapêutica Conviver em funcionamento, diante das irregularidades constatadas, representa uma afronta aos direitos fundamentais das pessoas acolhidas e à legislação vigente. É dever do Estado agir com firmeza para corrigir essa situação”, afirmou.

A 2ª Promotoria de Justiça ainda solicitou que a Prefeitura de Corupá fiscalize se a unidade permanece em funcionamento, verifique a existência de alvará sanitário e faça o levantamento de informações sobre os acolhidos e os motivos de sua permanência.

O município também deve enviar a lista de funcionários, com detalhes sobre cargos, jornadas e regime de contratação, identificar os responsáveis legais pela instituição e encaminhar um relatório detalhado sobre a situação atual da comunidade terapêutica.

A promotoria de Justiça também recomenda que o poder público municipal adote medidas coercitivas, incluindo o uso de força policial, se necessário, para o encerramento das atividades e a transferência dos residentes para outras comunidades terapêuticas.

Na recomendação, o MPSC alerta que o descumprimento das medidas poderá configurar infrações administrativas e penais por parte dos agentes públicos responsáveis, conforme previsto no Decreto-Lei Federal n. 201/1967, que trata da responsabilidade dos prefeitos e vereadores.

A Prefeitura de Corupá tem 10 dias para responder ao MPSC se adotará as medidas recomendadas. Procurada pelo portal ND Mais, a gestão não retornou até o momento da publicação desta matéria. O espaço segue aberto para esclarecimentos.